TJSP 24/06/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2020
que declara - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS A
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUROS. REDUÇÃO.
DESCABIMENTO. A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA
A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO. NO COTEJO ENTRE A TAXA
DE JUROS PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO SE VERIFICA
DISCREPÂNCIA A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER ANALISADA EM
CADA CASO CONCRETO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA Nº 539
DO STJ).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO.
NÃO SE VÊ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO, QUE CORRESPONDEU A UM SERVIÇO
EFETIVAMENTE PRESTADO. O GRAVAME FOI REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PASSANDO A CONSTAR NO
DOCUMENTO DO VEÍCULO. O VALOR SE MOSTROU COMPATÍVEL COM AQUELE NORMALMENTE COBRADO NAS
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO COM ATENÇÃO
AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 1016864-16.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Reginaldo Soares
Bento - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC,
por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
ADMISSIBILIDADE EM PARTE. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. CONTRATO DE
ADESÃO NÃO IMPLICA A FLEXIBILIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, SENDO POSSÍVEL, APENAS, A REVISÃO DE
CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS EXPRESSA DE FORMA CLARA, DEVIDAMENTE PACTUADA, SEM ONEROSIDADE
EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A PERIODICIDADE MENSAL ADMISSÍVEL E PREVISTA NO CONTRATO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO
PERCENTUAL CONTRATADO. PREVISÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E
MULTA DE 2% QUE REVELA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.
SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE POSTULANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josserrand Massimo Volpon (OAB:
304964/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 306/309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0131867-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.131867) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante:
Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Apelado:
Sueli Maria Ferretti - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram
provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
RECURSO DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE OCORRÊNCIA JULGAMENTO DO IAC Nº 001 DO STJ (RESP Nº 1604412/SC) DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR SE TRATAR A PRESCRIÇÃO DE INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, QUE NÃO SE
CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL DESDE UM ANO DEPOIS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO
NOVO CPC, UMA VEZ QUE INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL SOB A VIGÊNCIA DO ANTERIOR ORDENAMENTO PRAZO
TRIENAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF REPETIDAS DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS OU PETICIONAMENTOS INÓCUOS SÃO INCAPAZES DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL
REINICIADO, POR NÃO TRADUZIREM EFETIVA AÇÃO DO EXEQUENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NEM A DEMORA
DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO, MAS A INÉRCIA DO AUTOR PERANTE A CRISE DA EXECUÇÃO PRECEDENTES. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Rodrigues dos Santos Campos (OAB: 298569/SP) - Francisca
Matias Ferreira Dantas (OAB: 290051/SP) - Sem Advogado (OAB: SA) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1001362-84.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º