TJSP 24/06/2022 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2021
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Lucimar Aparecida
do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Helio
Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o
2. Desembargador que declara - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
RECURSO DA AUTORA.INDENIZAÇÃO DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR COBRANÇA COM
RESPALDO CONTRATUAL TRADUZ ENGANO JUSTIFICÁVEL, OBSERVADA A BOA-FÉ OBJETIVA ENCARGOS MORATÓRIOS
BEM DEFINIDOS, PELA NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS AUSÊNCIA DE
COBRANÇA VEXATÓRIA OU PREJUÍZO RELEVANTE OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO
DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM DA PARTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS
EM VALOR ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Donizeti
Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1002565-62.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Clóvis Antonio Fracetto - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido,
nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. FINANCIAMENTO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PRETÉRITA DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE FOI JULGADA PROCEDENTE,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A LOJA. AQUELA SENTENÇA FOI MANTIDA
EM GRAU DE RECURSO. CONTRATOS COLIGADOS. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACARRETA
A EXTINÇÃO DO PACTO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM
FUNÇÃO DA COMPRA E VENDA DA MERCADORIA, TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS. COM A RESCISÃO DO
NEGÓCIO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA), IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. O PRIMEIRO
EXERCE INFLUÊNCIA DIRETA NO SEGUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
E PECULIARIDADES DO CASO, QUE NÃO SE MOSTROU DE VASTA COMPLEXIDADE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO VALOR
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO MONTANTE
DE R$2.000,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jociele Donato Alves
(OAB: 361088/SP) - Ailton Sabino (OAB: 165544/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1003434-78.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Imobiliaria e Construtora
Continental Ltda. - Apelado: Francisco Gonçalves Maropo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento
estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que
declara - EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE
SOBRE O BEM, PARA O FIM DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE
DO EMBARGANTE INCONFORMISMO DO EMBARGADO PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E
REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS EMBARGANTE QUE ALEGOU TER SIDO TURBADO EM SUA
POSSE, QUANDO RECEBEU INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, NOS AUTOS PRINCIPAIS
DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001351-68.2003.8.26.0045 PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, QUE
CONFIRMOU QUE, DESDE 2006 E 2007, O APELADO E SUA ESPOSA RESIDIAM JUNTOS NO IMÓVEL LITIGIOSO, EM
REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL, VINDO A CONTRAIR NÚPCIAS EM 04 DE OUTUBRO DE 2014 ESPOSA DO RECORRIDO
QUE APRESENTOU DEFESA EM SETEMBRO DE 2008, QUANDO JÁ SE QUALIFICAVA COMO CASADA; POIS QUE
JÁ VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL, MAS NÃO ALEGOU A FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM SUA CONTESTAÇÃO, ORA
RECORRIDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 337, INCISO I DO CPC SOMENTE APÓS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NESTA CORTE É QUE O RECORRIDO, CIENTE
HÁ MUITO DA AÇÃO MOVIDA CONTRA SUA ESPOSA, RELATIVA AO IMÓVEL, NO QUAL AFIRMAM HÁ ANOS RESIDIR,
É QUE OPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO SE A PROVA ORAL SERVIU PARA DEMONSTRAR QUE ELE VIVIA EM UNIÃO
ESTÁVEL NO BEM LITIGIOSO, TAMBÉM É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE ELE TINHA PLENA CIÊNCIA DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE MOVIDA PELA APELANTE; INEXISTINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE POR ALGUM
MOTIVO, NAQUELE PERÍODO EM QUE SUA ESPOSA ANTÔNIA, À ÉPOCA, COMPANHEIRA, FOI CITADA E APRESENTOU
DEFESA, ELE ESTARIA AUSENTE POR MOTIVO DE TRABALHO E NÃO HAVIA COMO SABER DA AÇÃO SITUAÇÃO EM
APREÇO QUE EVIDENCIA O MANEJO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, DE TODO INADMISSÍVEL PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NADA HÁ NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA
DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, MAS DIVERSAMENTE SABIA DA DEMANDA, MANTEVE-SE INERTE E OPTOU
POR INVOCAR A NULIDADE PROCESSUAL QUANDO INTIMADO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM, COMO ÚLTIMA TENTATIVA
DE SE MANTER NO BEM, CUJO POSSE ANTERIOR JÁ FOI RECONHECIDA COMO SENDO DA IMOBILIÁRIA APELANTE
AÇÃO PRINCIPAL QUE É DE 2003, LÁ CONSTANDO QUE O ESBULHO PRATICADO PELAS ENTÃO REQUERIDAS, DENTRE
AS QUAIS A ESPOSA DO SR. FRANCISCO, NÃO JUNTARAM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A POSSE LONGEVA, OU
SEJA, ANTERIOR A COMPROVADA PELA IMOBILIÁRIA APELANTE, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 08 DE ABRIL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º