TJSP 24/06/2022 - Pág. 2811 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2811
da presente. - ADV: LUIZ FERNANDO BUSTOS MORENO (OAB 157627/SP)
Processo 1500566-89.2020.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - JULIANO
CESAR LIMA SARTORIO - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal
para JULIANO CÉSAR LIMA SARTORIO, como incurso nas penas do artigo 342, §1º, do Código Penal, aplicando-lhe uma pena
de 2 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa,
calculados pelo valor mínimo legal. Deixo de condenar o acusado no pagamento das custas processuais, eis que beneficiário
da justiça gratuita, ora deferida. Poderá o acusado apelar desta em liberdade, eis que assim permaneceu no curso do processo.
Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na
tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP. Elabore-se a competente certidão de honorários
advocatícios. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo
Penal. Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início
da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição
da República; C) intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e
D) oficie-se ao IIRGD. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se
os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: ANA PAULA GASTALDELLO ALVES (OAB 370022/SP)
Processo 1500588-84.2019.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - AIMORE DUVAN INACIO Vistos. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte executada no que toca,
exclusivamente, à pena de multa, com fundamento nos arts. 66, II, e 164, §2º, da Lei 7.210/84 c/c o artigo 924, II, do Código
de Processo Civil. Façam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive, comunicando-se o cumprimento nos
autos principais. Proceda-se à juntada de cópia desta decisão nos autos de execução penal. Após, arquivem-se, cumpridas as
formalidades legais P.I.C. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0470/2022
Processo 0000005-71.2022.8.26.0383 (processo principal 1000532-79.2017.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jorivaldo Antonio do Amaral - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ante a inércia do requerido (fl. 57), os ofícios requisitórios de fls. 50/53 serão assinados
e encaminhados. Aguarde-se o respectivo pagamento. Int. - ADV: PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB
139918/SP), ADILSON JOSÉ CHACON (OAB 289240/SP), MILENE DOS SANTOS SILVA CHACON (OAB 279366/SP)
Processo 0000011-78.2022.8.26.0383 (processo principal 1000861-57.2018.8.26.0383) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Dionezia Maria Viana Benini - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ante
a inércia do requerido (fl. 40), os ofícios requisitórios de fls. 33/36 serão assinados e encaminhados. Aguarde-se o respectivo
pagamento. Int. - ADV: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA (OAB 268908/SP), PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS
(OAB 139918/SP)
Processo 0000154-67.2022.8.26.0383 (processo principal 1000901-05.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença Servidão - Eder Guarnieri - - Alessandro de Oliveira Guarnieri - Luciane Scaramal Cabral - Vistos. Antes da análise do pedido
formulado na peça sigilosa, comprove a parte credora o recolhimento da respectiva taxa de desarquivamento do feito. Prazo:
5 dias. Decorrido o prazo e não havendo provocação, mantenha-se os autos em arquivo. Int. - ADV: JEAN DORNELAS (OAB
155388/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)
Processo 0000261-82.2020.8.26.0383/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - José Barboza dos Reis
- Vistos. Diante da manifestação da parte requerente e da entidade devedora, providencie o procurador o peticionamento
eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 de 25/06/2015, através do portal e-saj petição intermediária, cuja funcionalidade
específica (RPV ou precatório) estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, podendo seguir as instruções do
link: www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx, para posterior requisição de pagamento, salientando-se que se
trata de crédito complementar. Após, aguarde o pagamento para posterior extinção do feito. Intime-se. - ADV: THIAGO RAMOS
PEREIRA (OAB 274747/SP), RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA (OAB 288403/SP)
Processo 0000763-84.2021.8.26.0383 (processo principal 1000876-55.2020.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Laudicéia Callegari Leoci - Vistos. Ante a inércia do requerido (fl. 49), os
ofícios requisitórios de fls. 42/45 serão assinados e encaminhados. Aguarde-se o respectivo pagamento. Int. - ADV: VITOR
HUGO VENDRAMEL NOGUEIRA (OAB 255283/SP)
Processo 0000775-69.2019.8.26.0383 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - SUENIA APARECIDA DE AZEVEDO
- Vistos. Fls. 315: Defiro. Proceda-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: NATALIA MANTELATO DO NASCIMENTO (OAB
423259/SP)
Processo 0000990-74.2021.8.26.0383 (processo principal 1001088-13.2019.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Aparecida Donizeti Bellei - Vistos. Ante a inércia do requerido (fl. 94), os ofícios
requisitório de fls. 87/90 serão assinados e encaminhados. Aguarde-se o respectivo pagamento. Int. - ADV: SALVIANO SANTANA
DE OLIVEIRA NETO (OAB 377497/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP)
Processo 0001130-11.2021.8.26.0383 (processo principal 1000306-69.2020.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lierte Caires de Aguiar Carvalho - Vistos. Ante a inércia do requerido (fl. 59), os
ofícios requisitórios de fls. 52/55 serão assinados e encaminhados. Aguarde-se o respectivo pagamento. Int. - ADV: VALDIR
BERNARDINI (OAB 132900/SP)
Processo 1000377-42.2018.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ozelio Aranha da Silveira
- Osvaldo de Jesus Agostini - Vistos. Expeça-se certidão para fins de ajuizamento de ação de insolvência em desfavor do
executado, nos termos do requerido pelo exequente à fls. 503. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 500. Int. - ADV:
RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), PAULO CESAR GONCALVES DIAS (OAB 103635/SP)
Processo 1000420-37.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Silvana Cristina Blanco
- Vistos. Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo
art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,
observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30
(trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: FLAVIO GRADELLA SILVEIRA (OAB 299632/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º