TJSP 04/07/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
2006
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alex dos Santos Thame (OAB: 280753/SP) (Defensor Dativo)
- Edvaldo Soares Hess (OAB: 295840/SP) - Alonso Fernando Martins Barbatte (OAB: 292959/SP) - Graziano Bolina (OAB:
198451/SP) (Curador(a) Especial) - Camila Lira Mendes (OAB: 355296/SP) - 6º andar sala 607
RETIFICAÇÃO
Nº 1027115-77.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Paulo Celso Padovani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Em
novo julgamento, nega-se provimento ao recurso, com observação, V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NO PRIMEIRO JULGAMENTO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO
RECURSO ESPECIAL, DETERMINADO REEXAME DE JULGADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
(ART. 1.030, II, CPC/15). REAPRECIADA A QUESTÃO, REEXAME ACOLHIDO PARCIALMENTE, MANTIDA A NEGATIVA DE
PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ, COM OBSERVAÇÃO PARA QUE APENAS SEJA MODIFICADA A FÓRMULA
DO DIMENSIONAMENTO DA MENSALIDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO [“POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE VALOR DE
MENSALIDADE APURADO PARA OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS (VARIÁVEL DE ACORDO COM O CUSTO MÉDIO POR
USUÁRIO) E SUA EXTENSÃO AO FUNCIONÁRIO INATIVO, TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL QUE O PREÇO DA TABELA
DOS INATIVOS, DIMENSIONADO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA”]. APÓS O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA EMPRESA,
CONFORME ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98, O CÁLCULO DA PRESTAÇÃO MENSAL DEVE REPRESENTAR, COM PARIDADE,
AQUELE VALOR COBRADO DO FUNCIONÁRIO ATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1034, STJ, JULGADO PELO SISTEMA DE
RECURSOS REPETITIVOS, QUE PROÍBE DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS INATIVOS E ATIVOS. CONDUTA DA
OPERADORA E DA EX-EMPREGADORA AFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. APURASE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E MANIFESTAÇÕES PARCIAIS QUE NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO NO DIMENSIONAMENTO
DE PREÇOS: USUÁRIOS QUE TENHAM A MESMA IDADE, SEJAM ATIVOS OU INATIVOS, NÃO TÊM ASSEGURADO O
MESMO VALOR.2. EM REAPRECIAÇÃO E NOVO JULGAMENTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
DA PARTE RÉ, COM OBSERVAÇÃO, INTEGRADA A SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Luiz Alberto
Cury Junior (OAB: 248541/SP) - Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2162947-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: J. L. dos S. - Ré: E.
M. de O. S. - Magistrado(a) César Peixoto - Decretaram a carência da ação. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE
DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, VISANDO À PARTILHA DOS 2 (DOIS) IMÓVEIS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - CONHECIMENTO DO AUTOR, NO ACORDO FORMALIZADO NO PROCESSO
PRINCIPAL, SOBRE O FATO DE QUE O IMÓVEL CONCEDIDO A ELE POR OCASIÃO DA PARTILHA ESTAVA OCUPADO POR
FAMILIARES DA RÉ - ALEGAÇÃO, NA PRESENTE AÇÃO, DE QUE OS TERCEIROS SE RECUSAM A DESOCUPAR O BEM HIPÓTESE DE MERA DESCOBERTA DE FATO NOVO CUJA EXISTÊNCIA O APELANTE IGNORAVA - NÃO CARACTERIZADA
A PROVA NOVA EXIGIDA PELO ART. 966, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ART. 186, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CARÊNCIA DECRETADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - 6º andar sala 607
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000576-47.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Credlar Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apelado: Welinton Elias - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA
CALCADA EM AFERIÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL QUE APRESENTA INFILTRAÇÕES, RACHADURAS
E FALHAS ESTRUTURAIS EM GERAL, COM RISCO AOS OCUPANTES, ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS DANOS
CAUSADOS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIOS GRAVES DE CONSTRUÇÃO, QUE O TORNAM INABITÁVEL. LAUDO
PERICIAL PEREMPTÓRIO, NESSE SENTIDO. NÃO DEMONSTRADO DESACERTO OU EQUÍVOCO TÉCNICO. RESCISÃO
CONTRATUAL QUE É DE RIGOR, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRUIÇÃO PLEITEADA
PELA RÉ. DESACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM SEU BENEFÍCIO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º