TJSP 08/07/2022 - Pág. 2490 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
2490
Processo 1530281-16.2019.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Itu - GANDINI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - VISTOS. Em atenção ao teor do v. Acórdão acostado às pg. 384/388,
recebo o recurso de apelação interposto às pg. 350/357 como embargos infringentes. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
ITU opôs os presentes embargos infringentes contra a sentença de pg. 342/345 alegando, em síntese, que não há ilegitimidade
passiva da parte executada. Sustenta que era sua incumbência a atualização de dados juntos aos órgãos cadastrais. Argumenta,
assim, que é cabível a alteração do polo passivo. Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação às pg. 400/405.
É o relatório. Decido. O embargante não apresentou qualquer alegação nova nas razões do presente recurso. A ocorrência
da impossibilidade de alteração do polo passivo diante do falecimento da parte executada antes da propositura da ação foi
expressamente abordada na sentença. Destaca-se que, ao contrário do alegado pelo Município, não se trata de redirecionamento,
mas de indevido ajuizamento contra pessoa falecida, cuja inviabilidade de modificação da CDA impede a alteração do polo nos
moldes pretendidos. Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes opostos às pg. 350/357 e mantenho a decisão recorrida
por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), DAMIL CARLOS
ROLDAN (OAB 162913/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0288/2022
Processo 0502886-47.2011.8.26.0286 (286.01.2011.502886) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura da Estancia Turistica de Itu - Vistos. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Diante do lapso de tempo
decorrido, tornem os autos à exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprove a imputação ao débito
do valor efetivamente levantado, com os devidos acréscimos legais, conforme comprovante de resgate juntado, sob pena de
comunicação ao Ministério Público para a instauração de Inquérito Civil e possível análise de ato de improbidade administrativa.
Na oportunidade, deverá indicar, ainda, a existência de eventual saldo remanescente da dívida, para prosseguimento da ação.
Intime-se. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2022
Processo 0007670-27.2011.8.26.0286 (apensado ao processo 0015061-14.2003.8.26.0286) (286.01.2011.007670) Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Indaru Industria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 320/323: ciência às partes. Após,
cumpra-se o determinado a fl. 316, aguardando-se pelo prazo de um ano o resultado final do agravo de instrumento. Intime-se.
- ADV: RAFAEL PRADO GAZOTTO (OAB 154960/SP), ALESSANDRA SALES (OAB 173843/SP)
Processo 0017514-16.2002.8.26.0286 (286.01.2002.017514) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura da Estancia Turistica de Itu - Vistos. Considerando que os autos encontram-se sem efetivo andamento há mais de um
ano, indefiro novo pedido de sobrestamento, e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório até nova e útil provocação.
Intime-se. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
Processo 0500602-37.2009.8.26.0286 (286.01.2009.500602) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura da Estancia Turistica de Itu - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Face ao lapso de tempo
decorrido, informe a executada o andamento da Ação Anulatória nº 0002202-19.2010.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara
Cível local, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), GRASIELE DE CARVALHO
RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP)
Processo 0501943-93.2012.8.26.0286 (286.01.2012.501943) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gandini Empr Imob Ltda Vistos. Face ao lapso de tempo decorrido, informe a executada o andamento da Ação Anulatória nº 0002202-19.2010.8.26.0286,
no prazo de trinta dias Intime-se. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), MARIA BEATRIZ GIANNECCHINI
ROMAGNOLO (OAB 73704/SP)
Processo 2050043-40.1991.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica
Itu Ltda - Vistos. Diante da apelação interposta, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Consigno que deixo de realizar o exame de admissibilidade da apelação interposta, em razão da previsão contida no artigo
1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Seção de Direito Público do E. Tribunal de
Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: NIVALDO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 122269/SP), NILSON DOS SANTOS ALMEIDA
(OAB 128845/SP)
Processo 3004168-58.2013.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - SIADREX INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA - Vistos. Diante do trânsito em julgado nos autos de Agravo de Instrumento, providencie a embargante o
recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição dos embargos. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI
VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2022
Processo 0003555-55.2014.8.26.0286 - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Ghadieh Cia. Ltda ANDRÉ TOMAZ DOS SANTOS - Vistos. Ante o retro certificado, indefiro, por ora, a suspensão dos autos nos termos da Portaria
396/16. Tornem os autos à exequente para manifestação acerca de certidão de fls 104, no prazo de 30 dias. Intime-se. Itu, 30
de junho de 2022. - ADV: RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ (OAB 146326/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB
154523/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0006518-07.2012.8.26.0286 (286.01.2012.006518) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica - EFT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Vistos. Indefiro. A comunicação da renúncia ao mandante, a fim
de que nomeie sucessor, é responsabilidade que cabe ao advogado. Concedo prazo de 15(quinze) dias para que comprove a
comunicação, nos termos do art. 112 do CPC. Intime-se. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)
Processo 0007480-30.2012.8.26.0286 (286.01.2012.007480) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EFT EMPREENDIMENTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º