TJSP 08/07/2022 - Pág. 2904 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
2904
referido diploma legal não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A questão é
complexa, pois envolve antecipação de tutela que implica em ônus à Fazenda Pública. Não se sabe ao certo o procedimento que
foi tomado pelo órgãod e trênsito o que faz necessária sua prévia oitiva. Assim, por cautela, para evitar prejuízo ás partes, aplico
por analogia o artigo 2º da lei 8437/92, a partir da autorização do artigo 1.059 e determino a oitiva do representante judicial da
requerida, para que se pronuncie em 72 horas. Intime-se. - ADV: JULIANA MOREIRA ROSSI (OAB 351586/SP)
Processo 1001137-19.2022.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S. - - B.A.M.S. - - N.F.M.S.
- que o autor se manifeste, em cinco (05) dias, sobre o decurso do prazo sem contestação. - ADV: ANDRÉ LUIS MUINHO
MARCONATO (OAB 469372/SP)
Processo 1001221-64.2015.8.26.0296/02 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores Ana Carolina Ghizzi - Valdir Villalva e outro - que o autor/exequente se manifeste sobre o resultado das pesquisas “on line” no
prazo de 05 dias. - ADV: EDSON DORIVAL HALTER (OAB 37654/SC), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP)
Processo 1001252-40.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Tiago Alves Rodrigues - Vistos.
Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC e Citem-se
os requeridos para que, compareçam à audiência de mediação, sendo certo que o prazo para defesa inicia-se-á da data da
audiência. (art. 335, I, do CPC). Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar
nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de
whatsapp para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. A teor do
artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será
dispensada referida audiência. Intime-se. - ADV: LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB 127832/MG)
Processo 1001290-86.2021.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.M.G.C. - - I.M.C. - R.C. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando-as, de forma pormenorizada. No mais, apresentem para
fins do artigo 357, do CPC e garantindo-se a cooperação entre as partes, os pontos que entendem controvertidos. - ADV: LUIS
GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP), JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP)
Processo 1001430-86.2022.8.26.0296 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Terezinha Fogari da Silva - Lourdes
Maria Fogari Suate - Vistos. (1) Nomeio a requerente TEREZINHA FOGARI DA SILVA como inventariante, independentemente
de compromisso. (2) Apresente a inventariante a certidão sobre a existência, ausência ou revogação de testamento(s) relativo(s)
ao falecido, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.331, de 26/12/2002, e Parecer nº. 246/06-E, da CGJ (D.O.E.
de 09/08/2006), por meio do site do Colégio Notarial do Brasil: www.censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/ (3) Oficie-se ao
INSS, para que este informe se há dependentes habilitados em nome do “de cujus”, nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80. (4)
Manifeste-se a inventariante sobre os herdeiros da falecida constantes às fls. 43/44, acostando procuração nos autos ou, então,
promovendo a citação dos mesmos. (5) Por fim, comprove a inventariante o protocolo de pagamento do ITCMD ou pedido de
isenção, perante o Posto fiscal da Fazenda Estadual. Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral
direita), como ofício a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando-se no feito. Int. - ADV: CLEIDE
BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP)
Processo 1001499-26.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Sueli Corrêa Pereira - Fls. 282/283 e 284/302: Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de
admissibilidade. Não há qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada na decisão ora discutida, adianto.
Os embargos declaratórios têm por intento sanar eventual obscuridade, contradição e/ou omissão existente na sentença ou no
acórdão, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento. O embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do artigo em questão, mas sim,
mudança de posicionamento da sentença o que deve ser atacada mediante recurso próprio. Logo, inexistente as hipóteses
previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos declaratórios. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB
201023/SP)
Processo 1001526-04.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Jaguariúna III - Vistos. Expeça-se carta de citação nos termos da Decisão de fls. 126/127. - ADV: ANA VANESSA DA SILVA (OAB
307008/SP), CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP)
Processo 1001583-90.2020.8.26.0296 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Liminar - Laércio
de Jesus Almeida - Vistos. Fls. 240: ciência às partes. Após ao Ministério Público e conclusos para decisão. - ADV: ANDRE
GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP)
Processo 1001601-77.2021.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Quinta do
Conde - que o autor/exequente se manifeste sobre o resultado das pesquisas “on line” no prazo de 05 dias. - ADV: MARCO
ANTONIO DE SOUSA GIANNELLI (OAB 168370/SP)
Processo 1001605-56.2017.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa
Agro-pecuária Holambra - Emilio Marconato - Vistos. Fls. 1.497/1.500: Considerando a transferência dos valores anteriormente
bloqueados (fls. 1.462/1.463), expeça-se o necessário em favor do exequente para o levantamento da quantia. No mais, tendo
em vista a habilitação do executado nos autos, intime-se o exequente para que diga se ainda pretende a realização da pesquisa
de endereço por meio do sistema Sisbajud requerida anteriormente. Defiro a inscrição do nome do executado nos cadastros de
proteção ao crédito, por meio do sistema Serasajud, ante o recolhimento das custas necessárias. Fls. 1.507/1.508: Anote-se no
sistema digital os patronos indicados, se ainda não realizada. Fls. 1.513/1.515: Ciente do julgamento do agravo de instrumento.
Cumpra-se o v. acordão, providenciando a serventia a anotação de penhora referente a fração de 1/10 do imóvel objeto da
matrícula nº 26.206 do CRI de Mogi Mirim (cópia da matrícula às fls. 1.416/1.425), referente a quota de titularidade da esposa
do executado, Sra. Maria Lúcia Marconato. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Intime-se. - ADV: LARISSA
MORAES DE OLIVEIRA AMARAL (OAB 476146/SP), DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP), FERNANDO
TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)
Processo 1001626-27.2020.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Moacyr José Mantovani - Tania Raquel Mantovani - - Luciana Mantovani - Carlos Henrique Silva Marconato - - Juliana Guidi Amadeu Marconato e outros
- Vistos. Ciência à parte contrária dos documentos juntados para que, querendo, se manifeste em 48hs. Após conclusos no
fluxo de urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP), LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES
ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP)
Processo 1001632-63.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Compulsória - Diran Moreira dos Santos - Vistos.
Primeiramente, esclareça a autora se o requerido possui, genitores, esposa ou filhos e, se existentes, se estes estão de acordo
com seu pedido apresentando anuência. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB
368869/SP)
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