TJSP 08/07/2022 - Pág. 5087 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
5087
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: J. J. P. - Apelado: E.
M. A. - Magistrado(a) César Peixoto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROCEDÊNCIA EM JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - INCOGNOSCIBILIDADE DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
DA TESE NA VIA AUTÔNOMA - RETIRADA DA EX-CONVIVENTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - CONSEQUÊNCIA NATURAL DA
EXTINÇÃO DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITOS QUE RESGUARDE A SUA MORADIA NO LOCAL - JUSTIÇA GRATUITA
CONCEDIDA EM FAVOR DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A
BENESSE DA ISENÇÃO - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP) - Francisco Nerivaldo Goncalves Torquato (OAB:
118136/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001852-04.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. F. S. - Apelada: C. I.
S. - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA EM JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA NO PERÍODO DE 14.08.99 A 02.02.02 - MOMENTO EM QUE
HOUVE ESTREITAMENTO DO VÍNCULO AFETIVO E NAMORO, SEGUNDO A LÓGICA NATURAL DA VIDA - AUSÊNCIA DE
AFFECTIO MARITALIS - INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E TAMPOUCO DE FORMAÇÃO
DE PATRIMÔNIO COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SUPERVENIÊNCIA DE MATRIMÔNIO EM
02.02.02 - SENTENÇA MANTIDA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A BENESSE DA GRATUIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - Joao Claudio Gil
(OAB: 104324/SP) - Marcia Regina de O Beneton Gil (OAB: 132538/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002018-35.2020.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: M. G. D. - Apelado: N. S. dos
S. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. FIXAÇÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE
QUE DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE, A TEOR DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A
APELANTE POSSUI 51 ANOS DE IDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CONFESSADAMENTE EXERCE ATIVIDADE
REMUNERADA, INEXISTINDO INCAPACIDADE LABORATIVA. ADEMAIS, HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL APENAS PELO
PERÍODO DE CERCA DE 1 (UM) ANO. PRETENSÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA, APENAS PELO
ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU UM MÍNIMO DE PROVA DA ALEGADA VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO AFASTADA.
RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Del
Bianchi da Silva Lima (OAB: 85683/PR) - Mara Lucia Santiciolli Pasqual (OAB: 150317/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002336-78.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul America Cia de
Seguro Saude - Apda/Apte: Luzia Aparecida Nogueira - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso
da ré e deram parcial provimento ao da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO
PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA, COM AFASTAMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO MATERIAL (HONORÁRIOS
CONTRATUAIS) - VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO PELA AUTORA EM EMENDA À INICIAL, CONSOANTE
DETERMINADO PELO JUÍZO E DISPOSTO NO ARTIGO 292 DO CPC - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE
RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O MEDICAMENTO NÃO PREENCHE AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA
ANS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO PODE INTERFERIR NA INDICAÇÃO FEITA PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DE NOVAS
TÉCNICAS QUE DECORREM DA EVOLUÇÃO DA MEDICINA, SENDO EXIGÍVEL, PARA DEFESA DO CONSUMIDOR
A ESPECIFICAÇÃO DE NÃO COBERTURA NOS CONTRATOS - PEDIDO MÉDICO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO INDICADO À AUTORA - DANO MORAL - CABIMENTO - RECUSA BASEADA EM CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ ERA RECONHECIDA COMO NULA PELO ENTENDIMENTO
PRETORIANO - CONDUTA QUE, ASSIM, PASSOU A GERAR DANO MORAL PELOS DISSABORES E DIFICULDADES TRAZIDOS
AO CONSUMIDOR PREJUDICADO - FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL
PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO NÃO
PREVISTA NA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE
IMPOR À PARTE ADVERSA O REEMBOLSO DE VALORES PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE AO TALANTE E CONVENIÊNCIA
DA AUTORA - ASTREINTES - COBRANÇA QUE DEVERÁ SER EFETIVADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º