TJSP 13/07/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
2015
DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO
ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 543-C DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.036 DO NCPC
SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, EM RELAÇÃO AO AUTOR, DO DÉBITO IMPUGNADO AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR
O NCPC TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, FIXA-SE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO RÉU AOS PATRONOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC,
EM R$500,00 - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Mauro Leandro (OAB: 133196/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003669-75.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Florenice Miranda Dourado
Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Salles Vieira - DÁ PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO DO RÉU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, V.U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA
E INDENIZATÓRIA
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO I- SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO
PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU, QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO
NCPC BANCO RÉU QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO DESCONTAR
DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS
POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO
RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
CONTRATO DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ
DO RÉU III- DANO MORAL CARACTERIZADO - AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DO PREJUÍZO, O DANO MORAL PURO É
PRESUMÍVEL INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR
A AUTORA E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES INDENIZAÇÃO ATUALIZADA COM
CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ACÓRDÃO, E JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO SÚMULAS
Nº 362 E 54 DO STJ IV- DEVIDA A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR
DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, VEZ QUE TAL FATO CONSISTE EM DECORRÊNCIA LÓGICA DA
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM RETORNAR
AO STATUS QUO ANTE V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO RÉU,
ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1008275-86.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Vicente de Paula Pontes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Inter Sa - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Salles
Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE
FINANCIAMENTO BANCÁRIO RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA FRAUDE DANOS MATERIAIS
E MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM O RÉU BANCO PAN AUTOR QUE EFETUOU O
PAGAMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA
JUNTO AO RÉU ITAÚ UNIBANCO BOLETO QUE TEVE COMO FAVORECIDO O RÉU BANCO INTERMEDIUM BOLETO
FRAUDADO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE TENHAM AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS RÉS CONCORRIDO PARA PRÁTICA DO EVENTO DANOSO AUSENTE PROVA NOS AUTOS DE QUE,
REALMENTE, O AUTOR TENHA ESTABELECIDO COMUNICAÇÃO COM O RÉU BANCO PAN DADOS CONSTANTES NO
BOLETO FRAUDADO QUE SÃO DIVERGENTES DAQUELES QUE O AUTOR COSTUMAVA PAGAR, INDICANDO ASSIM O
ENGODO, EXIGINDO REDOBRADA CAUTELA DO AUTOR PAGAMENTO QUE NÃO FOI FEITO PRESENCIALMENTE JUNTO
A QUALQUER DOS RÉUS, DE MODO A INFERIR EVENTUAL CULPA DE SEUS PREPOSTOS NA CONFERÊNCIA DO BOLETO
PAGO - EMBORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS BANCOS SEJA OBJETIVO, NA ESPÉCIE, NÃO SE
VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO
DOS RÉUS COM A FRAUDE PERPETRADA PELO TERCEIRO NO BOLETO QUE FOI PAGO PELO AUTOR AUTOR QUE
NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL FRAUDE PERPETRADA POR CULPA
DO PRÓPRIO AUTOR, QUE FALTOU COM O SEU DEVER DE CUIDADO - FATOS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC PRECEDENTES DESTE
E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS
TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º