TJSP 13/07/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
2016
APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nathalia Oliveira da Cruz (OAB: 396117/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1009831-16.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Geovana Alves D Costa
- Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO
INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL
DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE
PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC
CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO AUTORA QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, DEIXOU DE
CHEGAR AO SEU DESTINO EM HORA PREVIAMENTE AJUSTADA EM FACE DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RESULTADO
OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE É FATO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DA
RÉ, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO CUMPRE À TRANSPORTADORA, ADEMAIS, NOS CASOS
DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO, O DEVER DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA AOS
SEUS PASSAGEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CC E ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC RÉ QUE, NA
HIPÓTESE, REACOMODOU A AUTORA EM OUTROS VOOS, BEM COMO LHE FORNECEU TRANSPORTE PARA RETORNO
A SUA RESIDÊNCIA NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA
AÉREA, NÃO SE VISLUMBRA QUE O DANO MORAL POSSA SER PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA E
EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NECESSÁRIA A PROVA,
PELO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PRECEDENTE DO COLENDO STJ DANOS MORAIS, NA
HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZADOS EM QUE PESE O CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO
À AUTORA, A RÉ REACOMODOU A APELANTE EM OUTROS VOOS, CONCLUINDO O TRANSPORTE CONTRATADO, BEM
COMO LHE FORNECEU TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER
PROVA NO SENTIDO QUE, EM RAZÃO DO ATRASO, SEJA NO VOO DE IDA, SEJA NO VOO DE VOLTA, A AUTORA TENHA
PERDIDO COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS NO DESTINO NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE
QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E
PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85,
§11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio Sala 113
Nº 1030775-74.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edp São Paulo Distribuição
de Energia S/a. - Apelado: CONDOMÍNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO BURITI SHOPPING GUARÁ - Magistrado(a) Salles Vieira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - “TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATO DE
USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO COBRANÇA EFETIVO CONSUMO PANDEMIA CORONAVÍRUS I- SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II- AUTOR QUE ATUA NO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS
PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ACORDO COM A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA INCONTROVERSA A
EXISTÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E A QUARENTENA IMPOSTA PELAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS,
COM FECHAMENTO DE SHOPPING CENTERS, AO MENOS POR DETERMINADOS PERÍODOS
PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS QUE CONFIGURA, PARA OS FINS LEGAIS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR O IMPACTO ECONÔMICO
SOBRE A ATIVIDADE DO AUTOR, COM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, IMPLICA QUEBRA DA BASE
ECONÔMICA OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, PROMOVENDO UM DESEQUILÍBRIO ENTRE A PRESTAÇÃO DE UMA
PARTE E A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA OUTRA CONFIGURADA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR,
CUJA SITUAÇÃO SE MOSTRA IMPREVISÍVEL, ATINGINDO O CORRETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DE
FORMA ABRUPTA, FATO NOTÓRIO QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA AUTOR
QUE FAZ JUS À FLEXIBILIZAÇÃO MOMENTÂNEA DA COBRANÇA EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE FAZ INCIDIR AS EXCEÇÕES DE FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO AUTOR QUE DEVERÁ PAGAR TEMPORARIAMENTE
A ENERGIA CONSUMIDA E MEDIDA, FICANDO SUSPENSO O PAGAMENTO DA DEMANDA CONTRATADA AÇÃO
PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP
SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS,
NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA R$2.500,00 APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1072746-39.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: United Medical Ltda. Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º