TJSP 13/07/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
2014
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Nery Machado (OAB: 461356/
SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2148704-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Luciano Lopes
Barbosa - Agravado: Nelson Ferman Junior - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC. PERDA
DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Gabriel Aiquel Campana (OAB:
77519/RS) - Carlos Eduardo Averbach (OAB: 199319/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 406
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001707-92.2021.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Elektro Redes S/A Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Salles Vieira - Ausente o patrono da apelante no momento
do pregão. Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO REGRESSIVA PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA
PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
PRELIMINAR AFASTADA.”“PRELIMINAR INTERESSE PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, POSTO QUE ESTA
NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE AÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PROCEDIMENTO ESTABELECIDO
PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO PELA VIA
ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL PARA CONDICIONAR A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL A TAL
PROCEDIMENTO INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO PRELIMINAR AFASTADA.”“RESSARCIMENTO DE DANOS
SEGURO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA DESCARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS DA SEGURADA NEXO DE CAUSALIDADE I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II- PRETENSÃO
DA AUTORA DE RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SUA SEGURADA, POR DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ, DECORRENTE DE VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA
APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DE ASSUNÇÃO DE RISCO ADMINISTRATIVO,
DADA À QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DA RÉ INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, E DO
ART. 14 DO CDC OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO CAPAZ DE ELIDIR A
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DESCARGA ELÉTRICA QUE CONFIGURA FORTUITO
INTERNO, QUE É AQUELE QUE ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ,
RAZÃO PELA QUAL NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, CONTUDO,
NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E OS DANOS VERIFICADOS DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA
A LEGITIMAR A CONCLUSÃO DO AVALIADOR NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO RESSARCIMENTO INDEVIDO
SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA, INCLUÍDOS OS
HONORÁRIOS RECURSAIS APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:
414494/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003476-98.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado: Anselmo Tavares da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Afastada a preliminar, nega-se provimento
ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA
BANCO RÉU QUE É FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, QUE LHE IMPUTA
A RESPONSABILIDADE POR DANOS RELATIVOS AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, IMPUGNANDO LANÇAMENTOS QUE
CONSTITUEM CRÉDITO DO QUAL O RÉU É TITULAR PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO BANCO
RÉU, QUE É SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA, E PARTE LEGÍTIMA PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO PRELIMINAR AFASTADA.”“TRANSAÇÃO INDEVIDA CARTÃO DE CRÉDITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- RELAÇÃO
DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉUS QUE NÃO PROVARAM QUE A TRANSAÇÃO NÃO
RECONHECIDA PELO AUTOR FOI REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DE TERCEIRO POSSIBILIDADE DE
CLONAGEM DO CARTÃO OU DA SENHA, OU DO SISTEMA ELETRÔNICO SER DESTRAVADO, POSSIBILITANDO O USO DO
CARTÃO SEM A RESPECTIVA SENHA, QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS
RÉUS DECORRENTE DO RISCO INTEGRAL DE SUA ATIVIDADE RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM NENHUMA EXCLUDENTE
DE SUA RESPONSABILIDADE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, II, DO CDC AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º