TJSP 13/07/2022 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
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REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE FOI ATENDIDO.
RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADO, PORTANTO, O PEDIDO FORMULADO POR MEIO DO PRESENTE
RECURSO.3. DECISÃO QUE FIXA A MULTA DIÁRIA QUE NÃO PRECLUI. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, DE MODO A
POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 537, §1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 4. DECISÃO REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. . ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lais Martins Araujo (OAB: 380012/SP) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP)
- Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - João Paulo Gregorio
Canelas (OAB: 237838/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2022107-38.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Kolovec
do Brasil Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE
100% DO TRIBUTO DEVIDO - A MULTA IMPOSTA CONTRA O CONTRIBUINTE AUTUADO NÃO PODE OSTENTAR CARÁTER
CONFISCATÓRIO, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 150, INC. IV - IMPÕE-SE
A LIMITAÇÃO DA PENALIDADE PARA O PATAMAR DE ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO PRECEDENTES DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Mauad (OAB: 128339/SP) - Daniel
Castillo Reigada (OAB: 198396/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2052223-27.2022.8.26.0000/50000">2052223-27.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Campinas Agravante: Willian Massahiro Hayashida - Agravado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Carlos
Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO
QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO QUESTÕES SUSCITADAS QUE NÃO DÃO ENSEJO À REFORMA DA DECISÃO
MONOCRÁTICA REQUISITOS QUE NÃO ESTÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS, JÁ QUE NÃO SE VISLUMBRA DE
PRONTO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO RECLAMADO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB: 435795/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2052223-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Willian Massahiro
Hayashida - Agravado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE LIMINAR VISANDO
COMPELIR A UNICAMP A ACEITAR TRABALHOS ACADÊMICOS ENTREGUES EXTEMPORANEAMENTE IMPOSSIBILIDADE
QUESTÃO CONTROVERTIDA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER
COIBIDA PELO PODER JUDICIÁRIO R. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB: 435795/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2055000-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Gabriel Rangel
Gil Miguel - Agravado: Anesio Aparecido Lima - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO POPULAR MÁ-FÉ NÃO
DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O AUTOR DA AÇÃO POPULAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eliana Mariza Rangel Miguel (OAB:
33090/SP) - Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2059677-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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