TJSP 18/07/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
2024
TEM O DIREITO DE REQUERER O REEMBOLSO, POR FORÇA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO NO
QUAL FOI DEMONSTRADO, QUANTUM SATIS, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA E A
FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Victor Hugo Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Fábio Tadeu Destro (OAB: 190930/SP) - Luis Eduardo Cenize
(OAB: 243263/SP) - Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1002354-79.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vlademir
Costi Conte - Apelado: W.M.D. Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: Marcello Knaippe da Silva (Curador Especial) - Apelado:
David Cesar Simões Pires - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL.
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA,
NO TOCANTE À EMPRESA CORRÉ, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS. PRETENSÃO À REFORMA
MANIFESTADA PELO AUTOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO “IN STATU ASSERTIONIS”, À LUZ DA
CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA CORREQUERIDA QUE TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA,
MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO, AO QUE TUDO INDICA, FIRMADO POR TERCEIRO QUE
VIRIA A SE TORNAR ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DA CORRÉ.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Fernando Floriano (OAB: 305022/SP) - Aarão Miranda da Silva (OAB: 206317/SP) - Bruno Arcari Brito (OAB:
286467/SP) - Marco Aurélio Araújo dos Santos (OAB: 370078/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1002359-56.2020.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Companhia Piratininga de
Força e Luz - Cpfl - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO DA RÉ À REFORMA
DA SENTENÇA.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBVIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS A AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE LESÃO
JÁ CONSUMADA TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, O PRAZO
PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS, POR FORÇA DO ARTIGO 1º-C DA LEI N. 9.494/1997, INCLUÍDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM
DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SE ESSES DANOS SÃO RESSARCIDOS POR SEGURADORA, ESTA TEM O DIREITO DE REQUERER O REEMBOLSO, POR
FORÇA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DEMONSTRADO, QUANTUM SATIS, O NEXO
CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E A FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/
SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1003409-81.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander
Brasil Seguros S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA À
REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS
A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE ESSES DANOS SÃO RESSARCIDOS POR SEGURADORA, ESTA TEM O DIREITO
DE REQUERER O REEMBOLSO, POR FORÇA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO NO QUAL FOI
DEMONSTRADO, QUANTUM SATIS, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E A FALHA
NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DATA DA CITAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. COMO A COMPANHIA DE SEGUROS SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO
SEGURADO, CONTRATANTE E CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO EM SUA RESIDÊNCIA,
A HIPÓTESE É DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º