TJSP 18/07/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
2023
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Arlei Dias dos Santos
(OAB: 27436/RS) - Páteo do Colégio - Sala 911
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004281-43.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vannias Dias
da Silva - Apelada: Cintia Almeida de Souza - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL
E PROCESSUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRIBUINDO A ELE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
DAS CUSTAS FINAIS.CONFORME FIRME ORIENTAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CUSTAS FINAIS SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anna Helena Agune das Dores Silva (OAB: 392835/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000152-28.2021.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Anna Cristina Leone
de Souza Campos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Geraldo Claudemir Bezzi - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA À ANULAÇÃO OU À
REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE
NÃO PODE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE APENAS EXPRESSA O INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES
DO PERITO JUDICIAL, PORQUANTO CONTRÁRIAS A SEUS INTERESSES. POR FORÇA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS
28 E 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PRESUME-SE A CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA,
DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DO QUE LHE VAI À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE
NÃO FOI ELIDIDA NO CASO CONCRETO. NÃO OBSTANTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A PROVA
PERICIAL MÉDICA, NÃO ESTABELECEU NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS ALEGADOS
PELA DEMANDANTE, IMPONDO A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Evandro Carlos de Siqueira (OAB: 317811/SP) - Joao Batista Kfouri (OAB: 108527/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1001015-23.2021.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Vanguarda Educacional
Ltda. - Apelado: Antonio Cesar Pereira - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA MANIFESTADA PELA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES COMPROVADA POR MEIO DO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADO PELO RÉU, QUE FAZ
EXPRESSA REFERÊNCIA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REGISTRADO EM CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA DO ALUNO, POIS SOBRELEVA QUE OS
SERVIÇOS FORAM COLOCADOS A SUA DISPOSIÇÃO.RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUE NÃO SE AFIGURAVA
POSSÍVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS QUE, EM PRINCÍPIO E EM TESE, PODE SER DIRIMIDA
COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO, FOI POSTULADA PELO
RÉU.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Manuel (OAB: 381778/SP) Gabriel Devidis de Souza (OAB: 317844/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1001517-87.2021.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-suldeste
Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO DA DEMANDADA À
INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE A
AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBVIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PORQUANTO A
AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE LESÃO JÁ CONSUMADA.A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS
DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA
DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE ESSES DANOS SÃO RESSARCIDOS POR SEGURADORA, ESTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º