TJSP 22/07/2022 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3553
2014
- ADV: MAURICIO CESAR BONFIM (OAB 320938/SP)
Processo 1008711-34.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.D.S. - J.D.S.S. Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças,
de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora,
consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA,
determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em
período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de
R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA
o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta,
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO
da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal,
localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento
educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado
contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)
(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil).
ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá
ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a
anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa
selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades
legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP)
Execuções Criminais
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2022
Processo 0000947-14.2022.8.26.0348 (processo principal 1500198-26.2022.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas
- Furto Qualificado - MATHEUS HENRIQUE DE MATTOS FERREIRA - Vistos. Diante do retro certificado, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe, prosseguindo-se o feito nos autos principais. - ADV: ALEXANDER STURK (OAB 255040/SP)
Processo 0002314-55.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas RODRIGO DA SILVA MARTINS - Fls.210-2: Intime-se a Defensora para apresentação de memoriais no prazo legal. - ADV:
TAMIRES TAYNÃ SILVA DOS SANTOS (OAB 18146/PI)
Processo 1500407-92.2022.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VIVIAN STEPHANIE SALGADO
SALLES - JOSÉ FELIPE SALGADO ALCAZAR - Os autos encontram-se aguardando os memoriais, no prazo - ADV: ANDRÉ
CUSTÓDIO LEITE (OAB 393547/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)
Processo 1501132-81.2022.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - WILLIAM
VASCONCELOS OLIVEIRA - Os autos encontram-se com vista à Defesa para a apresentação de memoriais escritos, no prazo
legal. - ADV: BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)
Processo 1502295-95.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JAIDER DOUGLAS
MORAES - Fl.357: Diante da manifestação ministerial, defiro o parcelamento do pagamento das custas processuais em 60
parcelas iguais, a serem quitadas mensalmente, com início em 30 dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS
(OAB 189847/SP)
Processo 1503145-81.2021.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas MICAEL SILVA MELO - Vistos. Fls. 180-1 e 185: Intime-se novamente o d. Defensor, nos termos da manifestação ministerial,
para que apresente razões de apelação, tendo em vista o inconformismo do réu à fl. 175. Mauá, 20 de julho de 2022. - ADV:
JOEL DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 453215/SP)
Processo 1518461-58.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - CLAUDEMIR DO NASCIMENTO BARROS, Vistos. 1. Recebo a denúncia. Há nos autos elementos de prova que revelam indícios de autoria e materialidade, a tornar viável
a ação penal. 2. Determino a citação do acusado para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 dias. Expeça-se carta
precatória, se necessário. Deve o oficial de justiça indagar ao réu se possui ou pretende constituir advogado, ou se deseja que
lhe seja nomeado um defensor pelo juízo. Deverá, por cautela, o Sr. Oficial de Justiça solicitar que forneça telefone e e-mail para
contato. 3. Extraia-se FA junto ao sistema SIVEC, bem como as certidões dos processos indicados na Folha de Antecedentes e
os laudos faltantes. Solicite-se, se o caso, certidão modelo 27 ao Cartório do Distribuidor. 4. Item 4 da manifestação ministerial:
providencie a serventia o requerido, fazendo constar no mandado de citação. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao
IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 20 de julho de 2022. - ADV: ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0276/2022
Processo 1501152-72.2022.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS DE MATOS PALMA - Os
autos encontram-se com vista à Defesa para a apresentação de memoriais escritos, no prazo legal. - ADV: MARCELO DE
FREITAS (OAB 475136/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2022
Processo 1500865-12.2022.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAFAEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º