TJSP 22/07/2022 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3553
2015
BARBOSA GONÇALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu
RAFAEL BARBOSA GONÇALVES, qualificado nos autos, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, sob o regime inicial aberto,
com aplicação do sursis na forma acima especificada, por incursão no caput do art. 147 c/c alínea f do inciso II do art. 61, ambos
do Código Penal; e para ABSOLVÊ-LO da imputação da imputação de ofensa ao parágrafo 13º do art. 129 c/c inciso II do art.
14, ambos do Código Penal, com espeque no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado,
lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ (OAB
136178/SP)
Processo 1500898-70.2020.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LEIDIANE ARAUJO RIOS - Vistos. Fls. 841 e 846-7: Aguarde-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial, pelo prazo de 60
dias. - ADV: MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)
Processo 1502000-93.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - D.S.F. - Fl. 315: Diante da
manifestação ministerial, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, nos termos do § 1º do art. 480 das NSCGJ. - ADV:
MAURO SERGIO MOREIRA (OAB 173795/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0519/2022
Processo 0001168-94.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1010467-15.2021.8.26.0348) (processo principal 101046715.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Gabriel Arenas da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda
- Vistos. 1- Fls. retro: Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de DIREITO CIVIL, movida por Gabriel
Arenas da Silva em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo
Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3-Arquivem-se os autos, com baixa
definitiva na distribuição. 4- P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THAYNARA
FRANÇA GUIMARAES (OAB 458496/SP)
Processo 0001250-28.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 0000937-04.2021.8.26.0348) (processo principal 000093704.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA - Viação Campo Belo
Ltda - Vistos. 1- Fls. retro: Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Acidente de Trânsito, movida
por MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA em face de Viação Campo Belo Ltda, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de
Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3-Arquivem-se os autos,
com baixa definitiva na distribuição. 4- P.R.I. - ADV: ANTONIO LINDOMAR PIRES (OAB 349909/SP), SERGIO LUIS ORTIZ
(OAB 139206/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)
Processo 0001528-29.2022.8.26.0348 (processo principal 1010074-90.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Títulos
de Crédito - Perola Maria Udovic Redivo - 1- Fls. retro: Manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, informando se houve o
cumprimento voluntário da sentença, ou em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. 2- Int. - ADV: SÉRGIO RICARDO
LIBONATI MACHADO (OAB 161268/SP)
Processo 0001581-44.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1002958-67.2020.8.26.0348) (processo principal 100295867.2020.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Serafim da Silva
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls. 141/143: Com a resposta da
ré, dê-se ciência à parte autora no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA
MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO
(OAB 430702/SP)
Processo 0001812-37.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - JOSÉ APARECIDO DOS
SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente
em providenciar a transferência do veículo em questão para seu nome, procedendo, ainda, o pagamento dos débitos decorrentes
de tributos e multas incidentes no bem, desde a tradição, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, multa diária
de R$200,00. Ponho fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem
custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Ponho fim ao processo, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos
termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do
preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da
Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução
da sentença condenatória: Decidindo o exequente pelo início da execução e independente do transito em julgado (Lei 9099/95,
artigo 43), deverá a parte credora apresentar cálculo de seu crédito e requerer em termos de prosseguimento, tudo no prazo
de 15 dias, a contar da intimação da sentença. Então, deverá a parte devedora ser intimada do cálculo apresentado, para
pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. Advirta-se que, na inércia do credor, decorridos 30
dias da intimação da sentença, os autos serão extintos, em analogia ao que dispõe o §4° do artigo 53 da Lei 9099/95. P.I.C. ADV: JORGE GABRIEL DE SOUZA (OAB 433021/SP)
Processo 0002218-58.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1010626-19.2021.8.26.0554) (processo principal 101062619.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - Paulo Henrique da Silva - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido
a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento
de sentença (CPC/2015, art. 535). 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no
valor indicado a fls. 25 (R$ 13.544,87), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento
até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em
02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias
cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária,
na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado,
sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual
prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o
constante nesta decisão (R$ 13.544,87), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído,
ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema
SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas
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