TJSP 25/07/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2017
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/
SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Milton Flavio de Almeida C.
Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 406
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001053-86.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Maria Arcângela da Silva
Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA
FACIAL, CUJA INIDONEIDADE NÃO É SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. VALOR DO EMPRÉSTIMO, ADEMAIS, QUE
FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
APLICAÇÃO DO ART.252 DO RITJSP. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADA PARA O IMPORTE
DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO
ART.85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB:
442741/SP) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1001219-33.2018.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Rosana Aparecida de
Souza Benati - Apelada: Maria Cecília Martins de Moraes - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE
PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PELO COTITULAR DA CONTA CORRENTE. SOLIDARIEDADE NÃO
CONFIGURADA. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, O COTITULAR DE CONTA CONJUNTA POSSUI SOLIDARIEDADE
ATIVA DOS CRÉDITOS SOMENTE PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESSE MODO, NÃO RESPONDE PELOS
CHEQUES EMITIDOS PELO OUTRO CORRENTISTA. EM RELAÇÃO À APELANTE, PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS
DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP) - Fabio Augusto Marques (OAB: 269871/SP) - Irimar Delboni
Filho (OAB: 246292/SP) - José Antonio Martins Baraldi (OAB: 171500/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) - Páteo do Colégio Sala 406
Nº 1002173-79.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Olga Alumínio Ltda. Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S.A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CONTÊINERES. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE).
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS
ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO QUE SE ENCONTRAM EM LÍNGUA PORTUGUESA. MÉRITO. CONFORME
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, A NATUREZA JURÍDICA DA “DEMURRAGE” NÃO É DE CLÁUSULA
PENAL, MAS INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A FIM DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA E DEVOLUÇÃO TARDIA DOS CONTENDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA
PELO ATRASO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE AO CELEBRAR A AVENÇA. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA.
RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA, POSTO QUE A CONTRATANTE NÃO É
DESTINATÁRIA FINAL, TAMPOUCO POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DO DESACERTO OU ABUSO DA COBRANÇA, OU MESMO DE QUE OS VALORES EXIGIDOS DISCREPAM DOS
PRATICADOS NO MERCADO. BUROCRACIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUE, ANTE SUA PREVISIBILIDADE, NÃO
PODE SER CONSIDERADA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A FIM DE JUSTIFICAR O ATRASO NA DEVOLUÇÃO
DA UNIDADE DE CARGA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, EM QUE O PRAZO DE “FREE-TIME” ACORDADO,
BEM COMO DE SOBREESTADIA E O RESPECTIVO CÁLCULO VIERAM CORRETAMENTE INFORMADOS. SENTENÇA
MANTIDA.MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA
SENTENÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR DA CAUSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Shyunji Goto (OAB:
160344/SP) - Fábio Henrique Teixeira Silva (OAB: 322767/SP) - Giselle de Oliveira Dias (OAB: 326214/SP) - Henrique Paraiso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º