TJSP 25/07/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2016
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB:
16440/PR) - Henrique Adamecz Tortarolo (OAB: 466669/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 2084388-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Nadia
Roseli Rossi - Agravado: Academia Paulinense de Formação e Instrução Fundamental Eireli - Epp - Magistrado(a) Virgilio de
Oliveira Junior - INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR SORTEADO, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO
E FARÁ DECLARÇÃO DE VOTO. ACÓRDÃO COM O 2º DESEMBARGADOR. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA AGRAVANTE.
INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. CASO
DOS AUTOS EM QUE, DE FATO, NÃO SERIA RAZOÁVEL DETERMINAR A PENHORA DE PARCELA DOS VENCIMENTOS
PERCEBIDOS PELA EXECUTADA, DADA A SUA NATUREZA ALIMENTAR, E POR NÃO SE VERIFICAR, “IN CASU”, QUALQUER
DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TJSP. CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Bonetti (OAB: 165583/SP) - Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB: 206771/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 406
Nº 2090579-91.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Auto Posto Estrela de
Avaré Ltda - Agravado: Strong Beats - Produções e Eventos Ltda. – ME - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO.
NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO
50 DO CÓDIGO CIVIL. CENÁRIO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO TRAZ FATO OU PROVA DE DESVIO DO SÓCIO AO
LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, OU MESMO CONFUSÃO PATRIMONIAL. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS,
POR SI SÓ, NÃO INDICA O ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, COMO EXIGE
O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NEM O MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES É CIRCUNSTÂNCIA
SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE, COM O INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, DIGO.
TAMPOUCO HÁ EVIDÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marlene Vieira da Silva (OAB: 232667/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 2114358-75.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hdi
Seguros S.a. - Embargdo: Celesc Distribuicao S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.
PREQUESTIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE, TODAVIA,
PREJUDICADO, POIS ANALISADOS TODOS OS TEMAS RELATIVOS À CONTROVÉRSIA APRESENTADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Páteo do Colégio - Sala
406
Nº 2127687-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg
S/A - Agravado: Gisleuda Alves de Souza - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS - PARCELAS LANÇADAS EM FOLHA - VALORES - PATAMAR SUPERIOR
A 30% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL ADICIONAL
DE 5% POR SE TRATAR DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ART. 1º, § 1º, DO DECRETO
ESTADUAL 61.750/15 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA PARCIAL REFORMA.AGRAVO
DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
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