TJSP 25/07/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2018
Alves (OAB: 376669/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1004022-42.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco C6 S/A
- Apelado: Jeremias de Sousa Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em
parte ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA
RECURSO DA PARTE RÉ PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ACOLHIMENTO BANCO C6 CONSIGNADO
S.A., QUE CORRESPONDE À ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO FICSA S.A., COM QUEM HOUVE A CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, PELO REQUERENTE, À
ALTERAÇÃO POSTULADA MÉRITO PLEITOS DECLARATÓRIO E RESTITUTÓRIO ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALSIDADE
DE ASSINATURA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO BANCO RÉU, PARTE QUE
PRODUZIU O DOCUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEU DESFAVOR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO
CPC/15 E DA RECENTE TESE FIRMADA PELO STJ AO JULGAR O RESP N. 1846649/MA, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (TEMA 1.061) DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS AFERÍVEL, ALÉM DO MAIS, PRIMO ICTU OCULI
INSTRUMENTO CONTRATUAL INIDÔNEO CONTRATAÇÃO INDEVIDA, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO
ANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE ABATIDO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR ENTIDADE
FINANCEIRA QUE PROVOU TER DISPONIBILIZADO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO POSTULANTE DANOS MORAIS
OCORRÊNCIA DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E VINCULAÇÃO A DÍVIDA LONGEVA, EM 84 PARCELAS
MENSAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS SUGERINDO REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO
CASO E AOS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA ATENDER A TRÍPLICE
FINALIDADE DO INSTITUTO (COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E DISSUASORA) CONCLUSÃO SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA MINORAR A CIFRA REPARATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Stefani Vitalis Miaguti
(OAB: 402004/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1004669-31.2020.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Diogo Teruel Simão
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE
DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS DA PARTE REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ‘SUB JUDICE’, DADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS A SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ, PARA FINS DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, QUE AINDA SE ENCONTRA
PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA NO C. STJ, SOB O TEMA REPETITIVO Nº929. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO
INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO ‘IN CASU’. PARTE AUTORA QUE SOFREU
DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$30,00), OS QUAIS NÃO PREJUDICARAM
SUA SUBSISTÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO, ADEMAIS, QUE FOI DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ,
E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ISTO É, DA DATA DO DESCONTO
INDEVIDO, CONSIDERADA, NO CASO EM EXAME, A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA PARTE RÉ, E NÃO A
PARTIR DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. AUSENTE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INCLUSÃO DO NOME
DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO COMPORTANDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
ART.85, §11, CPC, VISTO NÃO TER SIDO ACOLHIDA, EM PARTE MÍNIMA, A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE E
TER SIDO ARBITRADA VERBA HONORÁRIA APENAS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Lopes Ruiz (OAB: 278105/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1007207-73.2019.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
Ivonete Elza dos Santos - Embargda: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter
Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. DESCABIMENTO.
OMISSÃO INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NÃO
CONFIGURADO. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA TURMA JULGADORA NO R. ‘DECISUM’
EMBARGADO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º