TJSP 27/07/2022 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3556
1036
DE PATERNIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - Se o exame pericial exclui possibilidade de paternidade
atribuída ao apelante e a prova dos autos nada traz que venha a colocar em dúvida tal conclusão, impõe-se a reforma da decisão.
( TJMS-AC-Classe B- XV - N. 50829-0 - Campo Grande 0 2ª T.C.- Rel. Des. João Maria Lós - J. 25.11.1997). Ante o exposto e
considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do CPC.
Deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais por serem beneficiários da Assistência Judiciária. Intimemse as partes pessoalmente que o feito foi julgado improcedente. Expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados
nos autos em conformidade com o convênio DPESP/OAB. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV:
ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP), CARINA OKUYAMA (OAB 428615/SP)
Processo 1001516-34.2020.8.26.0294 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.S. - E.S.S. - Vistos. Agnaldo Jose dos Santos
ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Ercilia Souza do Santos, alegando que estão separados de fato e diante disso
requereu a decretação do divórcio do casal. Com a inicial juntaram aos autos os documentos de fls. 04/19. A requerida não
encontrada nos endereços levantados foi, em sequência, cita por edital (fls. 75) e contestou o feito por negativa geral (fls. 92)
através de seu curador geral. É o relatório. DECIDO. O requerimento dissolutivo satisfaz às exigências do art. 1571, IV, do
Código Civil, o lapso temporal foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, a qual deu nova redação
ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido; decreto o
divórcio do casal Agnaldo Jose dos Santos e Ercilia Souza do Santos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na
inicial e em especial a partilha de bens ali resolvidas, e, por consequência extingo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Observe-se que a varoa voltará a utilizar o nome de solteira. Arbitro os honorários aos defensores nomeados nos autos no
máximo da tabela DPE/OAB. Transitada em julgado a sentença, averbe-se, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se
os autos, procedidas às anotações de praxe. P.I.C. - ADV: KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP), JACKCELI MENDES
CARDOZO (OAB 348871/SP)
Processo 1001648-28.2019.8.26.0294 - Ação Civil Pública - Flora - Geraldo Vieira Hinnen - Vistos. Intimem-se os executados
para pagamento da dívida estipulada (fls. 816/181), sob pena de penhora . Intime-se. - ADV: DANIEL DUARTE BRASIL (OAB
272054/SP)
Processo 1001724-81.2021.8.26.0294 - Inventário - Inventário e Partilha - Tiago Ongarato Pontes - - Carolina Ongarato
Pontes Bilezikdjian - - Maria Gorete Alexandre de Oliveira - - VITORIA ALEXANDRE PONTES - Vistos. Diante do preenchimento
dos requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA apresentada
(fls. 15/27) dos presentes autos de INVENTÁRIO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou
omissão e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, dê-se vista à Fazenda do Estado de São Paulo, nos
termos do artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se o respectivo formal, devendo as
cópias reprográficas autênticas necessárias ser providenciadas pelos requerentes. P.I.C. - ADV: ADRIANO RODRIGO ROSA
(OAB 399566/SP), LAUDSON PEREIRA ALVES (OAB 289807/SP)
Processo 1001737-80.2021.8.26.0294 (apensado ao processo 1503146-05.2019.8.26.0294) - Embargos à Execução Fiscal
- Nulidade - Zahara Empreendimentos e Participacoes - Vistos. Vista à Fazenda Pública para manifestação. Intime-se. - ADV:
RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO (OAB 148719/SP)
Processo 1002139-06.2017.8.26.0294 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAJATI - Vistos. Fls. 301/302: Indefiro o pedido. O executado no exercício de sua profissão recebeu honorários em elevada
conta e tal numerário foi transferido para conta de seu pai e, nada ilegal há nessa transação. Diante disso, com o devido
respeito, esclareça o peticionário procurador o “local” em que deseja chegar para tanto, uma vez que há outros meios para
receber a dívida. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP)
Processo 1002175-77.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dorival Felisardo Rosa
- Vistos. Estabeleça o contato telefônico com o perito como já determinado. Intime-se. - ADV: THIAGO VENTURA BARBOSA
(OAB 312443/SP)
Processo 1501413-96.2022.8.26.0294 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kaskin Industria
e Comercio de Produtos - Vistos. Fls. 47/52: Diga o impugnante. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/
SP)
Processo 1501703-82.2020.8.26.0294 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jorcal
Engenharia e Construcoes S A - Vistos. Fls. 2388/2390: Diga a executada. Intime-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE
(OAB 373958/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP)
Processo 1501865-77.2020.8.26.0294 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- SILAS DOS ANJOS SANTOS - Expeça-se Certidão de sentença para a execução da pena de multa. Int. - ADV: IDALICIO
MARIANO JUNIOR (OAB 404436/SP), NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0528/2022
Processo 1000483-43.2019.8.26.0294 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Jhenifer Cauane de Oliveira da Silva Representada Pela Genitora Gilmara de Oliveira - Marcio Rodrigues da Silva
- O mandado de prisão civil já foi expedido e está aguardando cumprimento. Sendo assim, a fim de que os autos não fiquem
paralisados, diga a parte exequente se possui novos requerimentos para continuidade da ação. - ADV: ANTONIO CARLOS
VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP), IDALUCI BRAGA DE CAMARGO (OAB 190223/SP)
Processo 1000740-63.2022.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.V. - Decorreu o prazo para a requerida/
interditanda apresentar contestação. Manifeste-se em continuidade. - ADV: NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP)
Processo 1000893-96.2022.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D. - Fls. 56:
Veículo NÃO localizado para apreensão. Diga o autor. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1000907-80.2022.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fls.
70: Veículo NÃO localizado para apreensão. Manifeste-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1000951-02.2022.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - J.R.D.S. - Fls. 33: Requeridos NÃO citados, conforme
certidão negativa. Requeira em prosseguimento. - ADV: NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP)
Processo 1001088-81.2022.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fls.
44/45: Veículo apreendido, conforme Auto lavrado, contudo o requerido não foi citado em razão da notícia de falecimento do
mesmo. Manifeste-se pelo prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE MILTON VILELA DE OLIVEIRA (OAB 73736/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º