TJSP 03/08/2022 - Pág. 1703 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
1703
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Leandro dos Santos (OAB: 352353/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Ruy Coppola Junior (OAB: 165859/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/
SP) - Abrao Lowenthal (OAB: 23254/SP) - Fernando Koin Krounse Dentes (OAB: 274307/SP) - Rogério Pestili (OAB: 168085/
SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/
SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/SP) - Danilo Romera Luqueze
(OAB: 305294/SP) - Bruno Moschetta (OAB: 298123/SP) - Maicon de Abreu Heise (OAB: 200671/SP) - Roberto Carlos Keppler
(OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Marcelo de Campos Bicudo (OAB: 131624/SP) - Rubens
Bombini Junior (OAB: 113161/SP) - Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP) - Francelu Gomes Villela Teles de Carvalho
(OAB: 138951/SP) - Fábia Caetano da Silva (OAB: 175947/SP) - José Edilson Santos (OAB: 229969/SP) - Carlos Alberto Santos
Sousa (OAB: 291952/SP) - Laercio Ferraresi (OAB: 109172/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Banco Santander
(Brasil) S.A. - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Banco Finaxis S/A - Mayara Mendes de Carvalho (OAB: 391705/
SP) - Felipe Andrés Roman Camargos de Souza (OAB: 390182/SP) - Fernanda Maciel da Rocha Lins (OAB: 108883/RJ) Andre Luiz de Lima Daibes (OAB: 145916/SP) - André Luiz Oliveira de Moraes (OAB: 134498/RJ) - Mariane Chaves Alonso
(OAB: 289855/SP) - BRUNA CATTANI BAZZANEZE (OAB: 54464/PR) - Debora Chaves Martines Fernandes (OAB: 256879/
SP) - Debora Chaves Martines Fernandes (OAB: 256879/SP) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Eduardo de
Almeida Costa (OAB: 336866/SP) - Antônio Carlos Magro Júnior (OAB: 189471/SP) - Bruna Marcela Bernardo Moreira (OAB:
405777/SP) - Jorge Antonio de Souza Junior (OAB: 187582/SP) - Daniel Mescollote (OAB: 167514/SP) - Flavia Santos Romeu
(OAB: 248737/SP) - Guilherme Henrique Ferrari (OAB: 221640/SP) - Marcelo Parra Manzano Filho (OAB: 425362/SP) - Daniela
Neves Henrique (OAB: 110063/MG) - Karina Chaves Pincer (OAB: 442002/SP) - Aline de Oliveira Fernandes (OAB: 281243/SP)
- Viviane Cardoso Borges (OAB: 276632/SP) - Elci Nelson Batista (OAB: 49497/PR) - Egberto Ribeiro de Souza (OAB: 128229/
SP) - Egberto Ribeiro de Souza Junior (OAB: 173747/SP) - Alvaro Adelino Marques Bayeux (OAB: 328837/SP) - Jamile Cruzes
Moysés Simão (OAB: 430887/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2090942-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Evelyn Balle Arakaki
- Agravado: Dauton Janota - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS CONSTRITIVOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE
CRIPTOMOEDAS. POSSIBILIDADE. ART. 773 DO CPC. EXECUÇÃO SE PROCESSA EM BENEFÍCIO DO CREDOR. ART. 797
DO CPC. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PENHORA
DE BENS MÓVEIS DE ALTO VALOR QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 833, II DO
CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Tatiana
Mayume Moreira Minota (OAB: 276360/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2092560-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alpex
Alumínio S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Marcivone do Nascimento - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. TEMA Nº 1.051. RECURSO REPETITIVO
JULGADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO, CONSIDERA-SE QUE A
EXISTÊNCIA É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. ESPECIFICAÇÃO DE CADA CRÉDITO E DA DATA DE CADA
FATO GERADOR NA PLANILHA DE CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 306, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB:
304775/SP) - José Edilson Santos (OAB: 229969/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2094876-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
Companhia Brasileira de Aluminio e outro - Agravado: Alpex Alumínio S/A - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Alexandre
Lazzarini - Deram parcial provimento aos agravos de instrumento do “Banco do Brasil S/A.” e “Itaú Unibanco S/A.” (AIs nº
2089805-61.2022.8.26.0000 e 2027601-78.2022.8.26.0000), e julgaram prejudicado o agravo da “Companhia Brasileira
de Alumínio” e “Metalex Ltda.” (AI nº 2094876-44.2022.8.26.0000). V.U. - TRÊS AGRAVOS DE INSTRUMENTO A SEREM
JULGADOS CONJUNTAMENTE NO PRESENTE ACÓRDÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SEGUNDO MODIFICATIVO
AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DE TRÊS CREDORES, EM RECURSOS
APARTADOS.OS RECURSOS MAIS ABRANGENTES, DO “BANCO DO BRASIL S/A.” E DO “ITAÚ UNIBANCO S/A.” (AIS Nº
2089805-61.2022.8.26.0000 E 2027601-78.2022.8.26.0000), DEVEM SER PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A
HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO.AGRAVO DAS CREDORAS “COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO” E “METALEX
LTDA.” (AI Nº 2094878-44.2022.8.26.0000) QUE RESTA PREJUDICADO, POSTO QUE MENOS ABRANGENTE DO QUE OS
RECURSOS DOS OUTROS CREDORES, NOS QUAIS SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS SUFICIENTES PARA A
ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MODIFICATIVO AO PLANO HOMOLOGADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.112/2020, A QUAL
MODIFICOU A SISTEMÁTICA PARA A REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
JUSTAMENTE PARA VIABILIZAR A EFICÁCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 11.101/05. COM A PROMULGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES A
PERMITIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA
NO ART. 57, DA LRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONCRETA DO PAGAMENTO DAS ELEVADAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º