TJSP 03/08/2022 - Pág. 1702 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
1702
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2076288-86.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela
Funes de Oliveira - Agravado: Ea Franchise e Promocoes Ltda - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Negaram provimento ao recurso,
com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA
DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE
REPOSIÇÃO DEFICITÁRIA DE ESTOQUE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Anacleto Balan (OAB:
416740/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2087317-36.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Florisvaldo
Aparecido Hudinik e outro - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) e outros - Magistrado(a) AZUMA NISHI
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO
DIREITO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO EVIDENCIADOS.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR) José Carlos Ricardo (OAB: 216381/SP) - Caroline Xavier Sangiorgi Ricardo (OAB: 213267/MG) - Karina de Oliveira Guimaraes
Mendonça (OAB: 304066/SP) - Talita Musembani Vendruscolo (OAB: 322581/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2089805-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco
do Brasil S/A - Agravado: Alpex Alumínio S/A - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram parcial
provimento aos agravos de instrumento do “Banco do Brasil S/A.” e “Itaú Unibanco S/A.” (AIs nº 2089805-61.2022.8.26.0000
e 2027601-78.2022.8.26.0000), e julgram prejudicado o agravo da “Companhia Brasileira de Alumínio” e “Metalex Ltda.” (AI
nº 2094876-44.2022.8.26.0000). V.U. - TRÊS AGRAVOS DE INSTRUMENTO A SEREM JULGADOS CONJUNTAMENTE
NO PRESENTE ACÓRDÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SEGUNDO MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DE TRÊS CREDORES, EM RECURSOS APARTADOS.OS RECURSOS MAIS
ABRANGENTES, DO “BANCO DO BRASIL S/A.” E DO “ITAÚ UNIBANCO S/A.” (AIS Nº 2089805-61.2022.8.26.0000 E
2027601-78.2022.8.26.0000), DEVEM SER PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO
AO PLANO.AGRAVO DAS CREDORAS “COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO” E “METALEX LTDA.” (AI Nº 209487844.2022.8.26.0000) QUE RESTA PREJUDICADO, POSTO QUE MENOS ABRANGENTE DO QUE OS RECURSOS DOS
OUTROS CREDORES, NOS QUAIS SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS SUFICIENTES PARA A ANULAÇÃO DA
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
MODIFICATIVO AO PLANO HOMOLOGADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.112/2020, A QUAL MODIFICOU
A SISTEMÁTICA PARA A REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JUSTAMENTE
PARA VIABILIZAR A EFICÁCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 11.101/05. COM A PROMULGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES A PERMITIR
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ART.
57, DA LRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONCRETA DO PAGAMENTO DAS ELEVADAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA
DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ORIGINAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
EM QUESTÃO.HIPÓTESE EM QUE A RECUPERANDA AGRAVADA APRESENTOU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS
DE NEGATIVA APENAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À UNIÃO. PENDÊNCIA DE ELEVADA DÍVIDA
TRIBUTÁRIA JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PREVALECE NO
CASO CONCRETO.MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE TAMBÉM IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PARIDADE DE CREDORES. PAGAMENTO DE CREDORES DA MESMA CLASSE EM PERCENTUAIS DIFERENTES,
INCLUSIVE COM RISCO DO NOVO DESÁGIO NÃO SE APLICAR ÀQUELES QUE JÁ RECEBERAM MAIOR PARTE DO SEU
CRÉDITO. SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO QUE NÃO É RESOLVIDA ESPECIFICAMENTE NO MODIFICATIVO EM APREÇO.
ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ NOVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM FACE DOS COOBRIGADOS
E GARANTIDORES. ARTS. 49, §1º E 59, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. SÚMULA Nº 581, DO STJ, E SÚMULA Nº 61, TJSP.
PREVISÃO GENÉRICA DE VENDA DE ATIVOS. QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER PONTUALMENTE SANADAS PELO
PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO MODIFICATIVO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.
AGRAVOS DOS CREDORES “BANCO DO BRASIL S/A.” E “ITAÚ UNIBANCO S/A.” PARCIALMENTE PROVIDOS, E AGRAVO
DAS CREDORAS “COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO” E “METALEX LTDA.” PREJUDICADO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º