TJSP 04/08/2022 - Pág. 1311 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
1311
RELAÇÃO Nº 0417/2022
Processo 0003808-88.2015.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude para Recebimento de Indenização
ou Valor de Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Isto posto, JULGO
PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR FABRIZIO EDUARDO ROCHA CAPELLO à pena de 01 (um) ano de
reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 171, “caput”, c.c. §2º, inciso V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, em
regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal
imposta, atendendo-se, na execução, o disposto no art. 46 e parágrafos do Código Penal, sem prejuízo da pena pecuniária
imposta. Faculto o apelo em liberdade, porquanto compatível com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direito. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se guia de recolhimento. Isento de custas em razão do benefício da
gratuidade de justiça. Nos termos do art. 399 e parágrafo único das NSCGJ, após o trânsito em julgado, comunique-se o
teor desta sentença às empresas vítimas, preferencialmente por meio eletrônico. Nos termos do art. 387, IV do Código de
Processo Penal, diante do requerido pelo assistente de acusação, bem como em razão da comprovação documentos, ainda
nos moldes da bem lançada manifestação ministerial, fixo o valor informado (R$ 10.480,90) subtraído das parcelas pagas (fls.
244/248) como valor mínimo a título de indenização do prejuízo suportado pela vítima. Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA CARVALHAES SILVA (OAB 233836/SP), RICARDO SREDOJA (OAB 344337/SP), VIVIANE
ANGELICA BIZULI (OAB 330080/SP), LAIS APARECIDA LUQUIARI (OAB 289806/SP), FERNANDA DE ARAUJO GRAMACHO
(OAB 287753/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), PATRICIA LODOVICO GONÇALVES JUSTINO (OAB 257485/
SP), MARIANA BARCELLOS DE SOUZA SERVIJA (OAB 253525/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB
158153/SP), ELAINE CRISTINA BARREIRO COUTINHO (OAB 228019/SP), RENATA STRUCKAS (OAB 219089/SP), RENATA
PAULA RIBEIRO NARDUCCI (OAB 205538/SP), ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES (OAB 189730/SP), ALINE SALEM DA
SILVEIRA BUENO (OAB 181252/SP), LENICE REIKO ONIMARU (OAB 177308/SP), ANA PAULA VITA AFONSO MASSAVELLI
(OAB 176375/SP), PAULO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 175319/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2022
Processo 1005796-20.2021.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação caluniosa - V.F.C. - - R.D.R.
- - L.D.R. - Para ficar ciente de que às fls. 316 mandado cumprido negativo, referente a VINICIUS - ADV: ANDREA DIAS PEREZ
(OAB 208331/SP)
Processo 1500888-18.2022.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- C.E.P.R.C. - - J.V.M.L. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação ministerial e APLICO aos
representados CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO COUTINHO e JOÃO VITOR DE MORAES LEMOS a medida
socioeducativa de SEMILIBERDADE por prazo indeterminado, com fundamento no art. 120 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, devendo ser reavaliada a cada 6 (seis) meses, nos termos do art. 121, § 2º, do referido estatuto, até que se
reconheça judicialmente apto a retornar ao convívio social, por terem praticado ato infracional equiparado ao art. 33, “caput”, da
Lei nº 11.343/06 c.c. artigo 29 do Código Penal. - ADV: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP), RODRIGO
SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)
Processo 1501774-90.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.L.S.J.
- VISTA À DEFESA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA CONFORME CERTIDÕES DE
FLS.219, 222/224. - ADV: GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 158938/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0555/2022
Processo 0001666-67.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - DJALMA JOSE DOS
SANTOS - No prazo de cinco (5) dias, informem as partes se possuem outras provas a produzir, especificando-as, bem como
indiquem endereço de e-mail válido para recebimento de link de acesso para realização de audiência virtual de tentativa de
conciliação. Sem prejuízo, DESIGNE a Serventia data para audiência de conciliação, ficando as partes, desde já, advertidas
de que o não comparecimento ou a recusa a participar do ato não presencial implicará no sentenciamento do feito, nos termos
do artigo 23 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada através da ferramenta
Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop ou notebook, porém,
sendo imprescindível o download do aplicativo para realização do ato por celulares, o que deverá ser realizado anteriormente
à data do ato. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas serão esclarecidas através do portal do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.
pdf?d=1590009380821 Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar
o pedido, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de cópia de sua CTPS, extrato bancário de sua conta corrente
referente aos últimos 3 meses (peticionando como documentos sigilosos) e cópia da fatura de eventuais cartões de crédito
que dispuser, também dos últimos 3 meses (igualmente sigilosos), documentos estes necessários a analisar a existência dos
requisitos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC).. Eventuais pedidos relativos à gratuidade judiciária serão
apreciados quando do sentenciamento do feito. Int. - ADV: MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP)
Processo 0002227-91.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arthur Lundgren Tecidos
S.A. Casas Pernambucanas - Pelo presente, ficam intimadas, para manifestarem-se nos autos, no prazo de quinze (15) dias: 1)
a parte autora apresentar sua manifestação acerca da contestação apresentada; 2) as partes informarem se pretendem produzir
outras provas, especificando-as; 3) informarem endereço de e-mail válido para recebimento de link de acesso para realização
de audiência virtual de tentativa de conciliação, a ser designada posteriormente. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a
audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em
computadores desktop ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para realização do ato por celulares,
o que deverá ser realizado anteriormente à data do ato. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas serão esclarecidas
através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º