TJSP 04/08/2022 - Pág. 1738 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
1738
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1021462-10.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelada: Marinéia Rosik Aleixo - Magistrado(a) Juliana Nobrega Feitosa - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE
AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS (PAGAS EM PECÚNIA). VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA
CLARAMENTE INDENIZATÓRIA, PORTANTO ISENTAS DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. DECISÃO QUE ENFRENTOU E REJEITOU TODAS AS
QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO,
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 46, DA LEI 9.099/95. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maduro Sampaio
(OAB: 321363/SP) - Leandro Zonatti Debastiani (OAB: 271776/SP) - Clovis Aparecido de Carvalho (OAB: 338583/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003684-31.2021.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recte/Recdo: Fellipe Soares - Recte/
Recdo: Carlos Henrique Cardoso Barbosa e outro - Magistrado(a) Juliana Nobrega Feitosa - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS
MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSOS INOMINADOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE
ENFRENTOU E REJEITOU TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NOS RECURSOS. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU. RECURSOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM
O ART. 46, DA LEI 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Raul Gallo Giro (OAB: 436548/SP) - Filipe Gonçalves Brito (OAB: 404749/SP) - Angelica Pim Augusto (OAB: 338362/SP)
Nº 0100132-41.2022.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Magazine Luiza S/A Agravado: CLAUDIO FERNANDES CORREA - Agravado: Banco CSF S/A - Magistrado(a) Juliana Nobrega Feitosa - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO, EM FACE DE
RECOLHIMENTO INCORRETO DO VALOR DE PREPARO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Silvestre
Guirão (OAB: 402349/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Mara Lucia Malaquias (OAB: 240636/SP) - Carlos
Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)
Nº 0100234-63.2022.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Bmg S/A Agravado: RUI BALBIN - Magistrado(a) Juliana Nobrega Feitosa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES E DANOS MORAIS, E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA, COM
FIXAÇÃO DE “ASTREINTE”. ACERTO DO DECISUM DO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB:
195470/SP)
Nº 1000007-52.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelado: Celso Aparecido Pretti - Magistrado(a) Juliana Nobrega Feitosa - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE RISCO DE VIDA” NA BASE DE CÁLCULO
DAS HORAS-EXTRAS. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA A TODOS OS SERVIDORES
INTEGRANTES DA CARREIRA. ADICIONAL PAGO INCLUSIVE DURANTE AFASTAMENTOS. VERBA QUE OSTENTA
NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,
XVI, CUMULADO COM O ART. 39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA A
DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º