TJSP 04/08/2022 - Pág. 3315 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
3315
E MORAIS - CABO DE TELEFONIA SOLTO EM VIA PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
OPERADORA DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍTIMA CONSUMIDORA EQUIPARADA - FORNECEDORA A
QUEM INCUMBIA PROVAR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SEU SERVIÇO OU A CULPA DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE
DO AUTOR COPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ACIDENTADO PARA SER INDENIZADO DOS VALORES PARA O CONSERTO
DO BEM - DANOS MORAIS EXISTENTES E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 - VALOR QUE SE MOSTRA
RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Samara Tavares Agapto das Neves de Almeida Silva
(OAB: 254589/SP)
Nº 1003327-41.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Banco Ole Bonsucesso
Consignado S/A - Olé Consignado - Recorrida: Zilda Maciel Justino - Magistrado(a) Raisa Alcântara Cruvinel Schneider Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INVALIDADE
DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O NEGÓCIO, PARA DETERMINAR
RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA E PARA
INDENIZÁ-LA DE PREJUÍZO MORAL - RECURSO DO RÉU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO
EX OFFICIO DE INVALIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - INICIAL QUE FEZ MENÇÃO TANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE
A AUTORA SER ANALFABETA COMO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO À MERA SIMULAÇÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA
DE ERROR IN JUDICANDO - RESULTADO MANTIDO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC
- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANTIDA QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS REPERCUSSÕES SOFRIDAS
E À CONDIÇÃO DAS PARTES - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Ede Brito
(OAB: 182981/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000069-40.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: JOSELI FRANCISCO MOIA VOLPE - Magistrado(a) Alexandre Rodrigues Ferreira - Deram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP)
Nº 0000243-49.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: ANTONIO CORREIA DA SILVA - Magistrado(a) Alexandre Rodrigues Ferreira - Deram provimento ao recurso. Por
maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) - Luara Correa Pereira (OAB: 355169/SP)
Nº 0001158-93.2021.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Lopes - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO POR ENTES PÚBLICOS. DIABETES
MELITTUS. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA N.
106). COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, QUE TAMBÉM EVIDENCIA QUE AS
ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS NÃO TEM SE MOSTRADO EFICAZ PARA O AUTOR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0004047-25.2021.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: JOSE RAIMUNDO DE AQUINO - Magistrado(a) Pedro de Castro e Sousa - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO POR ENTES PÚBLICOS.
OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ESTATAL E MUNICIPAL. SÚMULA
N. 37 DO TJSP. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º