TJSP 08/08/2022 - Pág. 3886 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
3886
maio de 2018). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Sucumbência. Arbitramento de verba
honorária que não comporta a majoração pretendida. Ausência de complexidade na causa, ademais havida desistência pela
própria requerida. Valor fixado na origem, porém, muito reduzido. Montante que se deve arbitrar por equidade. Decisão revista
em parte. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2158279-60.2017.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, j.
em 19 de março de 2018). Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/
SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP)
Processo 0001966-51.2016.8.26.0482 (processo principal 0035700-32.2012.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Marco
Aurélio de Oliveira Silva - Célia Costa Lima - Levante-se a penhora de fls. 378, expedindo-se o necessário. Após, tornem
os autos ao arquivo. - ADV: FRANCISCO TADEU PELIM (OAB 130004/SP), DONIZETE VIANA (OAB 309151/SP), LEANDRO
FRANCISCO DA SILVA (OAB 317949/SP)
Processo 0002987-52.2022.8.26.0482 (processo principal 1006467-89.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a.
- Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 59, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da
parte exequente e de seu patrono, nos moldes do formulário de fls. 57/58, devendo o/a advogado/a da parte verificar junto à
conta indicada a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não há anotações de penhora realizada no rosto dos
presentes autos. - ADV: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP),
CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 0003239-55.2022.8.26.0482 (processo principal 1010810-65.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Neuza Araujo de Moura - Banco Santander Brasil SA - Vistas dos autos à parte autora/exequente/
embargante/impugnante para: Certifico que nos moldes do recibo de fls. 31 o MLE foi Gravado em 25/07/2022 16:40 por GINA
MATIKO NAKAYAMA SASAKI 808220 Finalizado em 25/07/2022 16:40 por GINA MATIKO NAKAYAMA SASAKI 808220 Assinado
em 25/07/2022 18:41 por SERGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES Pago em 27/07/2022 14:39 por Banco do Brasil (x )
manifestar-se, em 15 dias. - ADV: RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB
368635/SP), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/
SP)
Processo 0003793-87.2022.8.26.0482 (processo principal 1017003-04.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Imissão - Victor Marin Silva - Nilson Carlos de Oliveira - Vistos. O Juízo segue o entendimento que predomina no Tribunal de
Justiça no sentido de que o pedido de revogação de benefício de assistência judiciária para fins de recebimento de verbas de
sucumbência deve ser instruído com prova satisfatória de que no curso do processo houve alteração substancial da situação do
beneficiado. Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, prova inequívoca de que o beneficiado
pode suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Esta prova inexiste nos autos. A situação
financeira do impugnante é a mesma a do tempo do ajuizamento da ação principal em que obteve o benefício de assistência
judiciária. No presente, o impugnante é servidor público e aufere vencimentos em torno de três salários mínimos e meio. A renda
do agravante encontra-se comprometida com o sustento da família, aluguel, plano de saúde e outros itens. A parte apresentou
comprovante de seu rendimento demonstrando que sua renda é destinada a custeio familiar e despesas com saúde. Nesse
caso, o benefício da gratuidade deve ser mantido, pois há demonstração probatória da situação declarada pela própria parte,
quanto a necessidade do benefício. No caso, o credor busca receber os honorários advocatícios que sem correção alcança
houve valor superior a dezoito mil reais (quinze por cento do valor da causa atualizada), de modo que o pagamento dessa
quantia de valor razoável implicaria em abranger cerca de cinco salários do devedor, de modo que não se vislumbra qualquer
alteração na sua situação financeira. Nesse passo, verifica-se que, respeitado o entendimento do credor, que apresentou
pedido para receber honorários advocatícios, há prova suficiente nos autos para considerar a autora pessoa hipossuficiente e
merecedora da benesse legal. A acepção jurídica da palavra hipossuficiente, é em razão dos ganhos e despesas que têm para o
seu sustento, e da própria família, e se tiver que arcar com as despesas do processo poderá dificultar a manutenção de seu lar.
A renda em torno de três salários mínimos e meio possibilita o entendimento de que enfrenta dificuldades para manutenção do
lar e não pode dispor de recursos para custear processo judicial. Diante destes fundamentos é caso de se manter em favor do
impugnante os benefícios da Justiça Gratuita. Neste sentido, são os seguintes precedentes do TJ/SP: (Agravo de Instrumento
0068957-73.2011.8.26.0000 - Relator: Desembargador Rubens Rihl - Rio Claro - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em
04/05/2011 - Data de registro: 04/05/2011); (Agravo de Instrumento 0080126-57.2011.8.26.0000 - Relator: Desembargador
Décio Notarangeli - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público Julgado em 25/05/2011 - Data de registro: 25/05/2011); (Agravo
de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito
Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). Em consequência julgo extinto o pedido de revogação do benefício e indefiro o
pedido de cumprimento de sentença. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ARAUJO COUTINHO (OAB 277682/SP),
VICTOR MARIN SILVA (OAB 352050/SP), MATHEUS ERIC BOMTEMPO (OAB 365086/SP)
Processo 0003837-24.2013.8.26.0482 (048.22.0130.003837) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cicera
Bezerra da Silva - - Leticia Biano da Silva - - Larissa Biano da Silva - Comercio de Bebidas Hudson Ltda - - Claudinei Gentil
Ribeiro - - Waldemar Ladislau Pereira - Tereza Aparecida Pereira - - Daniel Mendes Gava - - Fintecc Financial Technology
Company Participações Ltda - - Prudenco Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Intimem-se os credores para manifestarse sobre o pedido de complementação de fls. 881/883, retificando, se o caso, o formulário MLE de fls. 887. Defiro a pesquisa
junto ao sistema CRC JUD referente aos óbitos de WALDEMAR LADISLAU PEREIRA e TEREZA APARECIDA PEREIRA Com
o resultado, manifestem-se os credores, regularizando o polo passivo. - ADV: CARLA YASMIM PEREIRA FERNANDES (OAB
456020/SP), WILTON BOIGUES CORBALAN TEBAR (OAB 307841/SP), YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ (OAB 398314/SP),
NATÁLIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA (OAB 381095/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), GABRIEL
DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), THAINÁ MAYUMI CARDUCCI NABETA (OAB 399554/SP), LÍVIA PERUQUE RAMOS
(OAB 405465/SP), LUANA GALETTI RAFAEL (OAB 408015/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), MARIA ISABEL
SILVA DE SÁ (OAB 159647/SP), IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 129453/SP)
Processo 0004165-36.2022.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000493-53.2022.8.26.0627 - Vara Única) Jezomira Izabel de Souza - Vistos. Devolva-se ao Egrégio Juízo deprecante, com as cautelas usuais e homenagens deste juízo.
Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO BERNARDO PERLES (OAB 419648/SP)
Processo 0004905-91.2022.8.26.0482 (processo principal 1013865-87.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seguro
- Fábio Tadeu Destro - Tokio Marine Seguradora S/A - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 48, expedi o mandado
de levantamento eletrônico MLE em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 47, devendo o/a advogado/a da
parte: (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB
309115/SP), FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP)
Processo 0005065-19.2022.8.26.0482 (processo principal 1011827-05.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seguro
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