TJSP 11/08/2022 - Pág. 3010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3567
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e reversão). No que tange a necessidade de recolhimento de ITCMD, verifico que a Fazenda do Estado reconheceu a isenção
(fls. 94), emitindo a certidão de homologação de fls. 97. Assim, tome-se por termo a cessão da meação com reserva de usufruto
(formalização de ato). Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ISADORA PASSARELLI SILVA (OAB 458634/
SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)
Processo 1002562-03.2017.8.26.0411 (apensado ao processo 1001602-81.2016.8.26.0411) - Inventário - Inventário e Partilha
- Marina Batista Pereira Calças - YARA CRISTINA ZAMBOTI PEREIRA DE MORAES e outro - Vistos. Fls. 335/336: Manifestese a parte autora. Prazo: 15 dias. Int. Pacaembu, 09 de agosto de 2022. - ADV: BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB
253572/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP), GENI ARAUJO PEREIRA (OAB 15942/SC)
Processo 1500108-85.2020.8.26.0411 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO CAETANO DE
SOUZA - Vistos. Defiro o pedido retro. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, na medida de sua atuação. Após,
arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP)
Processo 1500440-52.2020.8.26.0411 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ROBERTO CARLOS VENANCIO - Vistos.
Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado nos autos pelo Convênio OAB-SP/Defensoria Pública-SP, no máximo
estabelecido na tabela, dentro de sua respectiva participação. Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões), devendo o(s)
advogado(s) nomeado(s) nos autos, imprimir a certidão de honorários e encaminhá-la à OAB/SP local para o devido recebimento.
Após, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações de praxe. Int. Pacaembu, 09 de agosto de 2022. - ADV: FLÁVIO JOSÉ
DI STÉFANO FILHO (OAB 159304/SP)
Processo 1500444-26.2019.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MAURICIO ALMEIDA VEIGA Vistos. Fls. 293/298: Observo que não foi possível encontrar o réu com base no endereço constante dos autos. Intime-se o
patrono constituído para que forneça endereço que possibilite a intimação pessoal do réu acerca da sentença, no prazo de 05
(cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se por edital. Fls. 299: Corrijo erro material da sentença para fazer constar corretamente
o nome do réu, republicando a parte dispositiva para fazer constar o seguinte: “Ante o exposto, e considerando tudo o mais
que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e assim o faço para: 1) CONDENAR o réu MAURÍCIO
ALMEIDA VEIGA, como incurso nas penas dos artigo 331, caput, e artigo 329, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código
Penal, fixando a pena em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, com regime inicial Semiaberto”. Fls. 300: Recebo
o recurso de apelação. As razões serão apresentadas em segunda instância. Após a anotação do termo final da prescrição
executória, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens.
Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR DA SILVA VIEIRA (OAB 427776/SP)
Processo 1500455-84.2021.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ERICA CRISTINA MENDES DA SILVA - - Bruno Fernandes da Silva - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado ao MP,
anotando-se a prescrição da pretensão executória estatal (pena em concreto). Remetam-se os presentes autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens. Intimem-se. Pacaembu, 09 de agosto
de 2022. - ADV: TALES EDUARDO TASSI (OAB 248941/SP), VALTEIR MARCOLINO (OAB 279693/SP), THIAGO MICALI (OAB
360485/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP)
Processo 1500548-47.2021.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENO ARIEL PEREIRA
DA SILVA - Vistos. 1. Recebo os recursos de apelação de fls. 165 e 167. 2. Intime-se o advogado dos réus para que apresente
as razões de recurso no prazo de 08 (oito) dias; intime-se pessoalmente o referido defensor, caso necessário. 3. Com a
apresentação das razões recursais, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. 4. Por fim, após a expedição da certidão
de honorários advocatícios devidos ao defensor dos réus e a anotação do termo final da prescrição executória (20/07/2030),
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens. Int. - ADV:
EDSON BUZINARO (OAB 64145/SP)
Processo 1500943-39.2021.8.26.0411 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Manifeste-se a
executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE)
Processo 1501018-49.2019.8.26.0411 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - Vistos.
Defiro o pedido retro, providencie a serventia o necessário visando a pesquisa de existência de bens em nome do(s) executado(a)
(s) pelo sistema ARISP. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, inclusive com a
indicação de outros bens à penhora. Caso inerte o exequente,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 40 da Lei
6.830/1980, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intime-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/
SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2022
Processo 0000195-47.2022.8.26.0411 (processo principal 0000510-12.2021.8.26.0411) - Cumprimento de sentença Nota Promissória - MABECA’S MODAS - Vistos. Defiro o pedido retro. Providencie pesquisa de verificação de bens em nome
do executado(a) pelo sistema ARISP . Após, manifeste-se o exequente. Prazo: (10) dez dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS
HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS TOSCHI LUZETTI (OAB 479124/SP)
Processo 0004869-73.2019.8.26.0411 (processo principal 1000939-30.2019.8.26.0411) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilberto Giraldi - Me - Vistos. Defiro o pedido retro. Providencie a serventia pesquisa
das (03) três últimas declarações de imposto de renda do(a) executado(a), para verificação de bens passíveis de penhora pelo
sistema INFOJUD CPF 334.327.178-06, observando-se que, em caso positivo, de acordo, com o Provimento CG 21/2018,
disponibilizado no DJE aos 25/06/2018, este feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As
partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Sem prejuízo, defiro ainda pesquisa de verificação
de bens em nome do executado(a) pelo sistema ARISP . Por fim, expeça-se o necessário para levantamento do valor de fls. 41,
conforme já deferido às fls. 54. Após, manifeste-se o exequente. Prazo: (10) dez dias. - ADV: JACEMIR MÁRCIO DE SANT’ANA
(OAB 242036/SP)
Processo 1000890-81.2022.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fábio
Willian Pereira de Jesus - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado na presente ação, proposta por FABIO WILLIAN PEREIRA DE JESUS em face da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DETERMINAR que a ré inclua o valor do adicional de insalubridade na base de cálculo do
Adicional por Tempo de Serviço percebido pela parte autora, apostilando-se, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º