TJSP 24/08/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR MEIO DE ARBITRAMENTO
POSSIBILIDADE LEGAL EXPRESSA NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 PRECEDENTES DESTA CORTE
INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER CONSTAR
OBSERVAÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB:
142247/SP) - Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/SP) (Procurador) - Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: 203613/SP) - 1º andar
- sala 104
Nº 1041738-88.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Cristina Lopes Tome Girodo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram
provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA BASE CÁLCULO
DE ITCMD DE IMÓVEL URBANO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 QUE ESTABELECE BASE DE CÁLCULO
MÍNIMA PARA O IMPOSTO SEM, NO ENTANTO, DETERMINÁ-LA DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, COM REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 QUE, AO REGULAMENTAR A MATÉRIA, VIOLA O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA IDONEIDADE DA ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO VALOR MÍNIMO POSSIBILIDADE
DE OPORTUNA VERIFICAÇÃO E REVISÃO DO VALOR DE MERCADO POR MEIO DE REGULAR PROCEDIMENTO DE
ARBITRAMENTO PELO FISCO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Alessandro Lima Pereira de Assis
Munhoz (OAB: 414320/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 1052207-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Medical Camp Equipamentos
e Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Apelado: Delegado da Fazenda do Estado de São Paulo em Campinas - Apelado: Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA
INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA IMPETRANTE CONTRA
AIIM IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO DOE QUANDO O CONTRIBUINTE ESTÁ DEVIDAMENTE
CADASTRADO NO DEC E INTIMAÇÕES ANTERIORES OBSERVARAM O CADASTRAMENTO PRECEDENTES APLICAÇÃO
DA LE Nº 13.918/09 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Geraldo Augusto de
Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Fernanda Cristina Straççalano Brasileiro (OAB: 358904/SP) - Jair Domingos Bonatto Junior
(OAB: 126721/SP) - Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1052632-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aqui Presentes
Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DIFAL/ICMS PRETENSÃO PARA QUE
A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS PARA REVENDA, POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES
NACIONAL - JULGAMENTO DO RE 970.821/RS, TEMA 517, PELO STF, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE “É CONSTITUCIONAL
A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO NA ENTRADA DE
MERCADORIA EM SEU TERRITÓRIO DEVIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADERENTE AO SIMPLES NACIONAL,
INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DESTA NA CADEIA PRODUTIVA OU DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS
CRÉDITOS”. PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luis Guilherme Machado Gayoso (OAB: 115449/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) - 1º
andar - sala 104
Nº 1053060-71.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo
- Embargte: Leandro Ribeiro da Silva - Embargdo: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a)
Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E FINS DE
PREQUESTIONAMENTO INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO, VIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL), CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º