TJSP 24/08/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2005
recurso. V. U. - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA PEDIDO DE REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA,
RECALCULANDO-A COM APLICAÇÃO DO IPC RELATIVO A JANEIRO DE 1989 NO IMPORTE DE 42,72% PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 1990
AJUSTE QUE PREVIA REAJUSTES SALARIAIS PELO IPC “ENQUANTO PERDURAR A LEI Nº 7.788 DE 03/07/89” NORMA
REVOGADA EM 16/03/1990 PELA MP Nº 154/90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.030/90 - REAJUSTE OCORRIDO ANTES DA
ENTRADA EM VIGÊNCIA DA MP Nº 154/90 DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DEVIDO O PERCENTUAL DE 42,72%
RELATIVO AO IPC DO MÊS DE JANEIRO DE 1989 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP)
(Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1031869-33.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Rosseto - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO APOSENTADO
DA FEPASA PRETENSÃO AO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%)
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA REAJUSTES ORA BUSCADOS QUE, RECONHECIDOS COMO DEVIDOS
E IMPLEMENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, QUE REVOGOU A LEI FEDERAL
Nº 7.788/89, SÃO DEVIDOS PRECEDENTES RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Alberto
Branco (OAB: 143911/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1032912-05.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Rodrigues Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INATIVO INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE
CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
REAJUSTE REMUNERATÓRIO DISFARÇADO DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS ADICIONAIS
TEMPORAIS SOBRE AS DIFERENÇAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810) E NO RESP Nº 1.492.221/
PR (TEMA Nº 905) RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB:
305038/SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1038429-59.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Mary Sanchez - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram
provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA
ITCMD BASE DE CÁLCULO ALEGAÇÃO DE USO DAS REGRAS DA LEI ESTADUAL 10.705/00 PARA A QUANTIFICAÇÃO DO
IMPOSTO POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM O
VALOR DECLARADO OU ATRIBUÍDO A BEM OU DIREITO DO ESPÓLIO, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
VISANDO AO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 11.705/00.
DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO IPTU (ARTIGO 13, CAPUT E I, DA LEI ESTADUAL Nº
10.705/00) PRECEDENTES DO TJSP E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER
ATO RELATIVO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, EM
VIRTUDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO QUE REQUER A EDIÇÃO DE LEI
ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ARTIGO 150, I, DA CRFB ARTIGO 97, CAPUT, II, E §1º, DO CTN PRECEDENTES
DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Paulo Sergio
Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Djalma Alves da Silva (OAB: 407196/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 1041732-47.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Roberto Focante (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia Acolheram os embargos opostos para fazer constar observação no aresto embargado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE EXPEDIENTE RECURSAL CONCEBIDO PARA O APRIMORAMENTO DO JULGADO,
A SANAR EVENTUAIS VÍCIOS DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO
CPC/2015) VERIFICADA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À RESSALVA DO DIREITO DO FISCO DE INSTAURAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º