TJSP 01/09/2022 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
2912
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Mauri Marcelo
Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1000117-06.2019.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: Di
Bernardo Industria e Comercio de Móveis Ltda - Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
DESERÇÃO.INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Cury Tawil (OAB: 169222/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB:
321781/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1000300-23.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelada: Shirlei Wolf Gomes - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O
APELANTE CESSE AS MEDIDAS DE COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00.IRRESIGNAÇÃO
DO RECORRENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E À MULTA FIXADA.FIXAÇÃO DE MULTA.
(ASTREINTES). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DEVE SER LIMITADO AO
VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO. (R$13.976,86). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Jaime Barbosa
Milheiro Junior (OAB: 388337/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1000448-49.2021.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palestina - Apelante: Banco Pan S/A Apelado: Celmo Lopes Amorim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE
QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO
HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (RESP 1578553/SP).RESTITUIÇÃO. VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DEVE SER RESTITUÍDA
EM PARCELA ÚNICA OU RECALCULADAS AS PARCELAS VINCENDAS, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VALOR DA PARCELA RECALCULADO PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADO.JUROS REMUNERATÓRIOS.
PERCENTUAL PACTUADO NO CONTRATO MANTIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO APENAS
PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 296 DO STJ.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Ronaldo Aparecido da Costa (OAB: 398605/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1000464-04.2022.8.26.0368/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Alto - Embargte:
Benedita Garcia do Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO
CARÁTER INFRINGENTE.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Almeida
Chagas (OAB: 424048/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1000776-20.2021.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Antonio Eleoterio
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENDO DE DIREITO E NÃO DE FATO A MATÉRIA DEDUZIDA,
DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUE,
TODAVIA, NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DE TODAS AS TESES DEFENDIDAS PELO AUTOR. JUROS. INSTITUIÇÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º