TJSP 01/09/2022 - Pág. 3453 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
3453
NULIDADE DA CDA. PETIÇÃO INICIAL E CDAS DE P. 02/03 QUE DE FORMA CLARA E COM INDICAÇÃO SUFICIENTE DA
BASE LEGAL DA EXIGÊNCIA DEIXAM CLARO QUE OS CRÉDITOS NELAS DOCUMENTADOS SÃO DECORRENTES DE
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, COM ESPECIFICAÇÃO DOS PERÍODOS OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE, ANTE
SUA NATUREZA DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS ÀS
MESMAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS. DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE PRECATÓRIO PARA A
SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB: 138277/SP) - Renan
Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB: 307169/SP) - Rogerio Cavanha Babichak (OAB: 253526/SP) - Carla Adriana Basseto da
Silva (OAB: 119680/SP) - 4º andar - sala 405
Nº 2259424-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Carlos Frederico
Pereira Oléa - Agravado: Município de Marília - Magistrado(a) Botto Muscari - mantiveram o Acórdão V.U. - TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RELAÇÃO A OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE OFERECERA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE
VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DO EXCIPIENTE, ARBITROU EM
R$ 200,00 OS HONORÁRIOS. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POR FORÇA DE TESE ESTABELECIDA MAIS TARDE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.850.512/SP (TEMA 1076).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, DIANTE DA PEQUENEZ DO VALOR SOB EXECUÇÃO
E DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO COLEGIADA EM LINHA COM AS TESES SUFRAGADAS PELO TRIBUNAL DA
CIDADANIA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Frederico Pereira Oléa
(OAB: 195970/SP) - Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) - Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP) - Regina Helena Gonçalves
Segamarchi (OAB: 94268/SP) - 4º andar - sala 405
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0006608-42.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: S. M. dos S. O. - Apelado:
I. N. do S. S. - I. - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTÁRIA - LESÕES NA
COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.“ATESTADO PELA
PERÍCIA MÉDICA, DE FORMA CABAL E TAXATIVA, QUE A AUTORA NÃO OSTENTA NENHUMA SEQUELA INCAPACITANTE
DECORRENTE DE CONDIÇÕES INÓSPITAS DO TRABALHO NOTICIADO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INDENIZAÇÃO
NO ÂMBITO DA INFORTUNÍSTICA”. - Advs: Maria Aparecida Roseno (OAB: 114422/SP) - Camila Campanha Damiani (OAB:
179825/SP) - Mario Emerson Beck Bottion (OAB: 98184/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 404
Nº 0010455-54.2003.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Roberto Aparecido
Moreira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Deram provimento ao recurso.
V. U. - ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXECUÇÃO - PARCELAS PENDENTES DE ADIMPLEMENTO NO PERÍODO
DE MARÇO DE 2003 A JANEIRO DE 2009 - PRECATÓRIO JÁ EM CURSO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PELO INSS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.“NO CASO CONCRETO É IRREFUTÁVEL O DIREITO DO
EXEQUENTE AO MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO
DE MARÇO DE 2003 A JANEIRO DE 2009, JÁ COM PRECATÓRIO DO MONTANTE EXPEDIDO, NÃO SE VISLUMBRANDO
INÉRCIA DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO A FAZER CONFIGURAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A OBSTAR
O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO”. - Advs: Marli Barbosa da Luz (OAB: 111979/SP) - Fernando Ono Martins (OAB: 224553/SP)
(Procurador) - 4º andar - sala 404
Nº 1000099-81.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss - Apelado: Jorge Danilo de Almeida - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - “negaram provimento ao recurso do INSS
e mantiveram a sentença em sede do reexame necessário, com observações. V. U.” - ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.“RECONHECIDO TECNICAMENTE
QUE AS LESÕES QUE ACOMETEM O OMBRO DIREITO DO AUTOR GUARDAM LIAME COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL
DESEMPENHADA E IMPLICAM DÉFICIT FUNCIONAL DE CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE, DE RIGOR A CONCESSÃO
DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM INÍCIO, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
OS VALORES EM ATRASO SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. A RENDA
MENSAL A SER IMPLANTADA SERÁ REAJUSTADA PELOS ÍNDICES DE MANUTENÇÃO”. - Advs: Vivian Hopka Herrerias
Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador) - Valeria Makuchin (OAB: 335209/SP) - 4º andar - sala 404
Nº 1000436-12.2018.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º