TJSP 08/09/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2015
Nº 2190158-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Bismarchi
Pires Sociedade de Advogados - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JUROS DE MORA RECÁLCULO DO DÉBITO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA
ATÉ O LIMITE DA TAXA SELIC QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DAS CDAS, MAS TÃO SOMENTE A RETIFICAÇÃO DO
TÍTULO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE
CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO DÉBITO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O
LIMITE DA TAXA SELIC DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FESP AO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS
DA LEI Nº 13.918/09 À SELIC NÃO HÁ COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO A EXCEÇÃO VEM FUNDADA EM COBRANÇA
CUJA BASE LEGAL FOI RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ERA INCIDENTE
DESNECESSÁRIO PARA O RECÁLCULO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC PRECEDENTE DO STJ DECISÃO
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Marcus
Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB: 347038/SP) - Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) - Romanova Abud
Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/
SP) - 1º andar - sala 104
Nº 3003809-78.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Maria da Cunha (Espólio) - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Giselle Cristina Nassif Elias (OAB: 127616/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - Luiz de Almeida Baptista Neto
(OAB: 306300/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 3003819-25.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Selma Aparecida Ferreira - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO OMISSÃO INOCORRÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - João Paulo Carneiro de
Oliveira (OAB: 480146/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 3005481-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: São
Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Antonio Eulalio de Arruda Mello - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL DOENÇA GRAVE AGRAVADO QUE OBTEVE, POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS
TERMOS DO ART. 40, § 21, DA CF, ENTÃO EM VIGOR EC Nº 103/2019 QUE REVOGOU O ART. 40, § 21, DA CF LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO
PAULO SENTENÇA E ACÓRDÃO POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
EFEITOS DA REVOGAÇÃO QUE PASSARAM A SER APLICADOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.354/2020 INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA EC Nº 103/2019 APLICAÇÃO DO TEMA 317 DO C. STF AGRAVADO QUE
TEM DIREITO À IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.354/2020
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E A REGIME JURÍDICO DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Eduardo Maximiliano V Nogueira (OAB: 93012/SP) - Leandro Jorge de Oliveira Lino (OAB: 218168/SP) - 1º andar
- sala 104
Nº 3005481-24.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Piracicaba - Agravante: Antonio
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