TJSP 08/09/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2016
Eulalio de Arruda Mello - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL DOENÇA GRAVE AGRAVADO QUE OBTEVE, POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS
TERMOS DO ART. 40, § 21, DA CF, ENTÃO EM VIGOR EC Nº 103/2019 QUE REVOGOU O ART. 40, § 21, DA CF LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO
PAULO SENTENÇA E ACÓRDÃO POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
EFEITOS DA REVOGAÇÃO QUE PASSARAM A SER APLICADOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.354/2020 INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA EC Nº 103/2019 APLICAÇÃO DO TEMA 317 DO C. STF AGRAVADO QUE
TEM DIREITO À IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.354/2020
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E A REGIME JURÍDICO DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Leandro Jorge de Oliveira Lino (OAB: 218168/SP) - Eduardo Maximiliano V Nogueira (OAB: 93012/SP) - 1º andar
- sala 104
Nº 3005802-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Maria Eugenia Alves Pereira e outro - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A
COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO PRIORITÁRIO CRÉDITO DOS EXEQUENTES QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR
PRIORIDADE DO PAGAMENTO EXISTENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO
102, § 2º DO ADCT COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017 APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.205/19
PARA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PRIORITÁRIA INADMISSIBILIDADE CONDENAÇÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 17.205/19 ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 729.107/DF, AFETADO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA N.º 792) PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) - 1º andar
- sala 104
RETIFICAÇÃO
Nº 2296759-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Companhia
Jaguari de Energia S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação,
mantiveram o V. Acórdão de fls. 336/340.V.U - RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ESCAPA AOS EFEITOS DO SEGURO E DA FIANÇA. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.156.668/DF, TEMA Nº 378, STJ.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE INAPLICÁVEL, POR
TER SIDO PROFERIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.043/14 E AO ATUAL CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO DOS
AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO NCPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) - Guilherme Leguth Neto
(OAB: 119024/SP) - 1º andar - sala 104
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001701-19.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Poá - Apelante: Município
da Estância Hidromineral de Poá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Elias Belo Rainha - Magistrado(a) Ricardo Feitosa
- V.U. Deram provimento aos recursos, para denegar a segurança. - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL POÁ APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE MOTIVOU POSTERIOR
EXONERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 09/21
ORDEM VISANDO ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCEDIDA RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE
POÁ PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º