TJSP 14/09/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
2016
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE
DETERMINOU O RECÁLCULO DO DÉBITO, SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA
IMPROCEDENTE, FIXADA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. EM GRAU DE RECURSO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA, OS HONORÁRIOS RECURSAIS FORAM MAJORADOS
PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUTOR/AGRAVADO QUE NÃO RECORREU AO C. STJ, MAS APENAS
O LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, MAJORADOS OS HONORÁRIOS PARA 15% DO
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADA A BENESSE CONCEDIDA. INOBSTANTE A
SOLIDARIEDADE SUCUMBENCIAL DA PARTE VENCIDA (ART. 87, § 2º, DO CPC/15), DESCABE IMPOR AO LITISCONSORTE
NÃO RECORRENTE (AGRAVADO) O ÔNUS DA MAJORAÇÃO HONORÁRIA PELA REJEIÇÃO DO RECURSO EXCLUSIVO
DO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. CONSIDERA-SE QUE, PARA O AGRAVADO, O
TRÂNSITO EM JULGADO OPEROU-SE COM O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES,
ANTES, PORTANTO, DA COISA JULGADA CERTIFICADA PERANTE O C. STJ, NÃO SE LHE APLICANDO A VERBA
HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAS APENAS
AQUELA FIXADA EM 12%, PELA E. CORTE ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA
O AGRAVADO, FINDO O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, E NÃO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO (ART. 85, § 16, DO CPC/15). PRECEDENTES. CORRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR
QUE CONSTITUI O CERNE DO PRÓPRIO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUSENTE PRECLUSÃO NO
ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA RECÁLCULO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, FIXADO O
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12%
DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O AGRAVADO, OPERADO EM SEGUNDO
GRAU DE JURISDIÇÃO, FINDO O PRAZO PARA RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Alexandre de
Mattos (OAB: 242257/SP) - Adilson Pinto da Silva (OAB: 113620/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 2159081-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: LUZIA MARIA
BORGES PIRES - Agravado: ELISABETE
TEIXEIRA ROVEDA - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte
conhecida. - EMENTA: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE
SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA.2. PENHORA DE IMÓVEL DA
FIADORA EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA TEMA
N.º 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jemmyma Silva dos
Reis (OAB: 389222/SP) - Arcanjo Antonio Novo Junior (OAB: 125187/SP) - MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA (OAB: 24650/
MT) - Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB: 211984/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 2164971-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: MARIA
DE LOURDES TORRES GONÇALVES (Justiça Gratuita) - Agravado: VANDERLEY MESSIAS DOS REIS - Magistrado(a) Felipe
Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO
C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. 1. O C. STJ, TEM ENTENDIDO QUE:
“EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS
SALARIAIS PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC/73, A FIM DE ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA
A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, PRESERVANDO-SE O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA
DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA”. ASSIM, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO/APOSENTADORIA INSCRITA NO
ART. 833, DO CPC DEVE SER APLICADA COM MODERAÇÃO, MEDIANTE A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, VEZ QUE NÃO
PODE LEVAR À COMPLETA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR, AO PASSO QUE PROTEGE DE FORMA EXACERBADA
O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. 2. NO CASO EM QUESTÃO, DEVE SER POSSIBILITADO AO CREDOR A INFORMAÇÃO
ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, EM CASO POSITIVO, NECESSÁRIA A
VERIFICAÇÃO DE QUE EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL NÃO COMPROMETA SOBREMANEIRA A SUBSISTÊNCIA
DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Rinaldi Ribeiro (OAB: 287057/
SP) - Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) (Curador(a) Especial) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 2166285-80.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Nicéia Alves
Cardoso dos Santos - Agravado: Condomínio Residencial Vila dos Bandeirantes - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Agravo provido,
com observação. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA
BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES PROVAS DE QUE A QUANTIA É PROVENIENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA E
DESTINADA À SUBSISTÊNCIA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV) CARACTERIZADA AGRAVO PROVIDO, COM
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