TJSP 16/09/2022 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
2021
Nº 1074706-64.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benetti Administradora
de Bens Próprios Empreendimentos e Particpações Ltda - Apelante: Benetti Prestadora de Bens Próprios e Participações Ltda
- Apelado: Maria Ines Falchero de Oliveira - Apelado: Maria Teresa Fachero Daidone e outro - Magistrado(a) Alexandre David
Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DAS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS
INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JUIZ
É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE A ELE INDEFERIR
A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A PARTE NÃO JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE
DAS PROVA PERICIAL ORAL. AS AFIRMAÇÕES SOBRE PASSIVO OCULTO E NEGOCIAÇÕES EXIGIAM PROVA ESCRITA.
ALEGAÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DO REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NAS DATAS DE SUAS
REALIZAÇÕES. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA NUM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE
AÇÕES E SOCIEDADE EMPRESARIAL E OUTRAS AVENÇAS” CELEBRADO EM 31/08/2016 (FLS. 111/130 DESTES
AUTOS E FLS. 17/36 DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO) PELO SALDO EM ABERTO TOTAL DE R$ 1.164,754,14. OS
DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS DOS EXEQUENTES TAMBÉM FORAM JUNTADOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO (FLS. 58/61,
62/65 E 66/69). INICIALMENTE, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES POR MEIO DE UM INSTRUMENTO PARTICULAR COM A CONFISSÃO DE DÍVIDA (PREÇO) POSSUI
FORÇA EXECUTIVA, PORQUE ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ARTIGO 784, INCISO
III DO CPC. PORÉM, OS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS REVELARAM-SE INADEQUADOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS
DE ADVOGADO CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
EXIGÊNCIA APENAS DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, NO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AFASTAMENTO DO “BIS IN IDEM”. ALÉM DISSO, AS CREDORAS EMBARGADAS ADMITIRAM PAGAMENTOS PARCIAIS.
NOVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DEVERÁ SER APRESENTADO, PARA QUE AQUELES PAGAMENTOS (PARCIAIS)
SEJAM CONSIDERADOS NAS DATAS DE SUAS EFETIVAÇÕES. ISTO É, CADA PARCELA EM SEU VENCIMENTO TERÁ
ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA (CALCULADA PELO IGP-M-FGV) E MULTA
MORATÓRIA DE 2%, ATÉ A DATA DE CADA PAGAMENTO PARCIAL. E, APURADO O RESULTADO APÓS CADA PAGAMENTO
PARCIAL, SOBRE ESSE SALDO REMANESCENTE INCIDIRÃO ENTÃO SOMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS,
CORREÇÃO MONETÁRIA (CALCULADA PELO IGP-M-FGV). ESSE CÁLCULO NECESSÁRIO DEVERÁ SER EFETIVADO,
PORQUE AQUELES TRAZIDOS PELAS EMBARGADAS NÃO ESCLARECERAM ADOÇÃO DESSE MECANISMO. AS CUSTAS
JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (10% SOBRE O DÉBITO, NUMA ÚNICA INCIDÊNCIA) SERÃO APURADOS
SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE FOR APURADO E NÃO SOBRE CADA PARCELA, COMO PUGNADO PELAS EMBARGADAS.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUSÃO DESSE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE,. EXCEÇÃO DE CONTATO NÃO CUMPRIDO. PASSIVO
OCULTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. PRIMEIRO, REJEITA-SE
A ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADMISSÍVEL QUE NUM CONTRATO EMPRESARIAL DE ALIENAÇÃO
DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, AS SOCIEDADES EMBARGANTES ALEGUEM A EXISTÊNCIA DE UM PASSIVO OCULTO.
EVIDENTE, O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS FINANCEIRAS E JURÍDICA PARA AFERIÇÃO DA
SITUAÇÃO REAL DA EMPRESA QUE SE ESTAVA ADQUIRINDO. COMO PONTUADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU,
A AQUISIÇÃO DO PASSIVO (EXISTENTE, PASSADO E FUTURO) CONFIGURAVA OBJETO ESSENCIAL DO NEGÓCIO
JURÍDICO (CLÁUSULA “II.3”, FL. 115), A PARTIR DE UMA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO ABSOLUTO DA SITUAÇÃO
DE DÉBITO DA EMPRESA PAN (CLÁUSULA “V.4”, FL. 119). ESSAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DEMONSTRAVAM QUE
AS EMBARGANTES TINHAM PLENO CONHECIMENTO DOS CONTEÚDO E EFEITOS ECONÔMICOS DA NEGOCIAÇÃO.
E SEGUNDO, REJEITA-SE, AINDA, A PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ESSA TEORIA NÃO SE PRESTA A IMPEDIR A COBRANÇA DOS VALORES DO DÉBITO,
MAS APENAS PARA AFASTAR RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AS CONSEQUÊNCIAS LATERAIS OU A EXECUÇÃO DE
GARANTIAS. OU SEJA, COMO AS EMBARGADAS OPTARAM PELA COBRANÇA DA DÍVIDA (O CONTRATO FOI CUMPRIDO),
NÃO SE PODIA RETIRAR EFICÁCIA DO CONTRATO OU SE DECLARAR INEXIGÍVEL O CRÉDITO, A PARTIR DE UM SUPOSTO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. E, DE RESTO, NÃO SE ATINGIU SEQUER VALOR OU PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DE
MODO A COGITAR APLICAÇÃO DAQUELA TEORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB:
184991/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Otávio Falchero de Oliveira (OAB: 222959/SP) - Polyana Falchero
Molezini Nemes (OAB: 204653/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1083848-24.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco
Pan S/A - Embargdo: Rogaciano Celestino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Souza Lopes - Rejeitaram os embargos,
V.U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC PRETENSÃO
DE REDISCUTIR O QUE JÁ FOI DECIDIDO CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO
EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Giovanna
Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
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