TJSP 04/10/2022 - Pág. 2693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
2693
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
NA BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL, PAGO INDISTINTAMENTE A
TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 37,
XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Ana
Carla Dominicale (OAB: 424266/SP)
Nº 1005173-65.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Solange Cristina de Oliveira Longui - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabella Fuzetti Zampol
(OAB: 442379/SP) - Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP)
Nº 1006763-77.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Município de Jundiaí
- Apelada: Regiane Arenhardt Diniz - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA
BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL, PAGO INDISTINTAMENTE A
TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 37,
XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/
SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP)
Nº 1006827-87.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Luciana Cristina Cassaro da Silva - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato
Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 39573/SP)
Nº 1006840-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Claudia Padovani Vilares - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º