TJSP 04/10/2022 - Pág. 9670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
9670
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP)
Nº 1000980-91.2021.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante:
Elektro Redes S.a. - Apelado: Adriano Custódio dos Santos - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE VERBAS RELATIVAS AO
FINANCIAMENTO DO PROJETO “LUZ DA TERRA” (PLANO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
REPETITIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO QUANTO AO
DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NO QUE PERTINE AO VALOR COBRADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO
E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Mayara Vallim (OAB: 445785/SP)
Nº 1001101-22.2021.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente:
Roberto Soares da Silva - Recorrida: Elektro Redes S.a. - Magistrado(a) Thais Migliorança Munhoz - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA
PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA “LUZ DA
TERRA” - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO
515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - GASTOS COMPROVADOS
- PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Vallim (OAB: 445785/SP) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Nº 1001121-86.2022.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Italo Jose Pereira Dutra Pinto - Magistrado(a) Maria Fernanda Sandoval Eugenio Barreiros Tamaoki Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNICIA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. REQUISITOS DO ART.
130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO ART. 16-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/04, E DOS ARTS. 234 E 235
DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS. DÉFICIT ACENTUADO DE SERVIDORES NA UNIDADE
PRISIONAL EM QUE LOTADO O REQUERENTE. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DA FESP PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Arlete Caceffo de Almeida (OAB: 374712/
SP) - Homero de Almeida Sobrinho (OAB: 339424/SP)
Nº 1001125-60.2021.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Camila Cruz Angelo da Silva - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO.O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PRAZO
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO EM CONTA QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI Nº 10.261/68 NÃO
FIZERAM TAL RESTRIÇÃO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOVAR E RESTRINGIR DIREITO ADQUIRIDO
PELO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP)
Nº 1001126-06.2019.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente:
Ester Rosa Gomes Moraes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º