TJSP 25/10/2022 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3618
1036
COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR -APLICAÇÃO DO TEMA 911 STJ SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP)
Nº 1004701-87.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Maria José de Souza Galvão - Magistrado(a) Aparecido César Machado - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA: PROFESSOR APOSENTADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO SALARIAL
NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008 - LEI QUE DELEGOU AOS ENTES FEDERADOS A REGULAMENTAÇÃO DA
MATÉRIA - DECRETO ESTADUAL QUE CONCEDEU O ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR
ANTES DE SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR
INFERIOR -APLICAÇÃO DO TEMA 911 STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Romulo Nogueira
Recart (OAB: 331606/SP)
Nº 1004924-40.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Sandra Maria Cardenas Ferreira - Magistrado(a) Aparecido César Machado - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA: PROFESSOR APOSENTADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO SALARIAL
NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008 - LEI QUE DELEGOU AOS ENTES FEDERADOS A REGULAMENTAÇÃO DA
MATÉRIA - DECRETO ESTADUAL QUE CONCEDEU O ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR
ANTES DE SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR
INFERIOR -APLICAÇÃO DO TEMA 911 STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Romulo Nogueira
Recart (OAB: 331606/SP)
Nº 1006702-45.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Vanderlei
Carvalho Felicíssimo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Aparecido César Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS
E PENSIONISTAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO QUE JÁ OCORRE POR
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À NORMA LEGAL - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - Advs: Marcio
Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
Nº 1008355-21.2021.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Tatuí - Recorrida: Edna Aparecida Ponceano Leme de Oliveira e outros - Magistrado(a) Aparecido César Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ - RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO
DE ABONO SALARIAL - CORRETA INVOCAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2005 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.051/2008 - CARÁTER REMUNERATÓRIO - RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, SENDO DEVIDA A
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - Advs: Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP) - Cynthia Cristina
Oliveira Silva Machado (OAB: 395690/SP)
Nº 3000067-18.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Estado de São Paulo
- Agravada: Joilson de Oliveira Preto - Magistrado(a) Aparecido César Machado - Negaram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU
MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DA MEDIDA QUE VISA
DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO E POSSUI PREVISÃO LEGAL. VALOR E PERIODICIDADE FIXADOS SE DEMONSTRAM
RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Advs: Thuany Camila Rodrigues (OAB: 442842/SP)
DESPACHO
Nº 0000102-29.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapetininga Requerente: Maria Cecilia Nunes Ribas - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da
Resolução nº 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, MANIFESTE-SE a parte contrária, no
prazo de 10 (dez) dias, acerca do presente pedido de uniformização de interpretação de lei proposto. Decorrido o prazo, com
ou sem a manifestação, tornem os presentes autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a)
Miguel Alexandre Corrêa França - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP)
Nº 0000103-14.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapetininga
- Requerente: Maria Aparecida Cardoso Serafim - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Nos termos do artigo
6º, § 3º, da Resolução nº 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, MANIFESTE-SE a parte
contrária, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do presente pedido de uniformização de interpretação de lei proposto. Decorrido
o prazo, com ou sem a manifestação, tornem os presentes autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. Magistrado(a) Miguel Alexandre Corrêa França - Advs: Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Romulo Nogueira Recart
(OAB: 331606/SP)
Nº 0000104-96.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapetininga Requerente: Angela Suardi Muller Oliveira - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Nos termos do artigo 6º, § 3º,
da Resolução nº 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, MANIFESTE-SE a parte contrária,
no prazo de 10 (dez) dias, acerca do presente pedido de uniformização de interpretação de lei proposto. Decorrido o prazo, com
ou sem a manifestação, tornem os presentes autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a)
Miguel Alexandre Corrêa França - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP)
Nº 3000092-31.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: São Paulo Previdência
- Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: João Batista de Oliveira Lima - Vistos. Ante os argumentos consignados
pela agravante, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe, a fim de evitar o risco de dano com o prosseguimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º