TJSP 07/11/2022 - Pág. 1490 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3625
1490
Nº 1003995-20.2022.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A Recorrido: Rafael Tresso Bussolotti - Magistrado(a) Rafael Almeida Moreira de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO
DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PANDEMIA DA COVID-19.
CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
AÉREO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 14.030/2020, QUE, PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS, DETERMINAVA O
REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM NO PRAZO DE DOZE MESES, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA REQUERIDA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS FIXADA EM DEZ MIL REAIS.
ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP) - Rafael Tresso Bussolotti (OAB: 376234/SP)
Nº 1004058-45.2022.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: B.V. Financeira S/A
Crédito Financiamento e Investimentos - Recorrida: Helena Pedro de Oliveira Ribeiro - Magistrado(a) Rafael Almeida Moreira
de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO
QUE SÃO, A PRIORI, DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE TORNA
A COBRANÇA ABUSIVA. PRÊMIO DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º,
INCISO III). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS. CONTRATO
SUB JUDICE FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REFERIDO PRECEDENTE. MANIFESTA CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) Carlos de Oliveira Mello (OAB: 317493/SP)
Nº 1004462-96.2022.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Bmg S/A Recorrida: Ines Dias Messias - Magistrado(a) Rafael Almeida Moreira de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA COOPERAÇÃO E DA INFORMAÇÃO
QUALIFICADA, BEM COMO À PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE
EXCESSIVA, INÍQUA OU ABUSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INCISOS I, IV E
V, 51, INCISO IV, E 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO JUIZ
RELATOR, POSICIONA-SE A DOUTA MAIORIA PELA INVALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL QUESTIONADA, SENDO
O CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA
PARTE AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA DE R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM LINHA COM A
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Fernanda Rocha Lourenço Levy (OAB: 84400/SP) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP)
Nº 1004471-58.2022.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. Recorrida: Solange Gomes de Melo Pereira - Magistrado(a) Rafael Almeida Moreira de Souza - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA
MÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, INCISO X, E 51, INCISOS X E XIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO
TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.
PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/
SP)
Nº 1004533-98.2022.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrido: Renan Gomes Vieira - Magistrado(a) Renato Soares de Melo Filho - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. ÔNUS
DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUANTO À SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º