TJSP 10/11/2022 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3628
2006
ESTIVESSE EM EXERCÍCIO, NA DATA DA APOSENTADORIA, NAS UNIDADES QUE ENSEJARAM A SUA ATRIBUIÇÃO, A
TEOR DO DISPOSTO NO §2°, DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR 1.157, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa (OAB: 288350/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Wesly Imasato
Gimenez (OAB: 334034/SP)
Nº 1005672-75.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante:
Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Embargado: Marcos Caetano da Silva - Magistrado(a) Luis César Bertoncini Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O
RECURSO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE EXAURIU A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
Nº 1008921-68.2020.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Entervias,
Concessionária de Serviços Público - Embargado: Mario Sérgio Martins Bonini e outro - Magistrado(a) Luis César Bertoncini
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O
RECURSO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE EXAURIU A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/
SP) - Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP)
Nº 1011205-15.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Embargado: Maria Sueli Gimenes Correa e outro - Magistrado(a) Luis César Bertoncini
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O
RECURSO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE EXAURIU A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
Nº 1011230-28.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante:
Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Embargado: Felipe Eduardo da Mata Reis - Magistrado(a) Luis César Bertoncini
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O
RECURSO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE EXAURIU A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000117-84.2022.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Unimed São José do
Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Pedro Augusto de Oliveira Lion - Magistrado(a) Luis César Bertoncini
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA OPERADORA AUTORIZAR O EXAME DE “PAINEL
DE RETINOPATIA HEREDITÁRIAS”. EXPRESSA SOLICITAÇÃO MÉDICA DO EXAME PARA INVESTIGAR A IDENTIFICAÇÃO
DO GENE CAUSAL PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA GÊNICA. TRATAMENTO INDICADO PARA A DISTROFIA DA RETINA,
DOENÇA RARA, DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. ESCOLHA QUE CABE TÃO-SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DO
PACIENTE. ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO, CONFORME LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO
DE 2022. AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO PODE LIMITAR DIREITO DE FORMA A TORNAR INÓCUO O TRATAMENTO.
DEVER DA OPERADORA DE FORNECER COBERTURA AO EXAME, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO MÉDICA. DANO
MORAL CONFIGURADO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.500,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º