TJSP 16/12/2022 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3651
1567
BOLETO. BOLETO GERADO POR FRAUDADOR PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O BOLETO FALSO E A CONDUTA DO RÉU OU DE SEUS PREPOSTOS. SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Marcos Alves Coelho
(OAB: 327177/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Alvin Figueiredo Leite
(OAB: 178551/SP)
Nº 0000138-98.2022.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: FELIPE PENARIOL SAMPAIO - Magistrado(a) Matheus de Souza Parducci Camargo - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARIPIPRAZOL. PARTE AUTORA QUE
TROUXE LAUDO MÉDICO ESPECIFICADO SEU PROBLEMA E A NÃO CORRESPONDÊNCIA DO TRATAMENTO COM OS
REMÉDIOS PADRONIZADOS. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO “A QUO”. RESP NO 1.657.156 - TEMA 106 STJ - REQUISITOS
DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0000203-93.2022.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: João Batista Donni - Magistrado(a) Matheus de Souza Parducci Camargo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DIREITO À SAÚDE. - DEVER
CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO
TRATAMENTO - PARTE AUTORA QUE TROUXE LAUDO MÉDICO ESPECIFICADO SEU PROBLEMA. PLEITO DEFERIDO
PELO JUÍZO “A QUO”. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 0000543-23.2022.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Aparecida de
Lourdes Garcia - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO JURÍDICA
MANTIDA ENTRE AS PARTES DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE, INCONTROVERSA. DISPONIBILIZAÇÃO DE
CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E CAIXA INTERNO DA AGÊNCIA,
COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES SACADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ATÍPICOS EM RELAÇÃO À
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DIVERSOS OUTROS SAQUES REALIZADOS NORMALMENTE SEM
QUALQUER ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA ALTERADO SUA SENHA PESSOAL. COMPROVAÇÃO PELA PARTE
REQUERIDA DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Nery Bernardi (OAB: 193341/SP) - Carlos
Fernando de Siqueira Castro
Nº 0000683-34.2022.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: MUNICIPIO DE
MONTE ALTO SP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ANA MARIA DE ASSIS LEONI - Magistrado(a) Leopoldo
Vilela de Andrade Silva Costa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO REQUERIDO NO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DOS REQUISITOS FIXADOS
PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - Fernanda Maria da Silva (OAB: 202087/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º