TJSP 27/01/2023 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3666
2015
a baixa do presente incidente. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA MIRANDA (OAB 159641/SP), MARCELO
DE MORAIS BERNARDO (OAB 179632/SP)
Processo 1000081-26.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloisa de Paula - Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos proposta por Heloisa de Paula em face do Município de Jacareí
e do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, por meio da qual pretende a condenação do primeiro requerido na
obrigação de fazer consistente na inclusão da Rua Irene Puci Afanato, no Bairro Jardim Bela Vista, no plano de pavimentação da
via, em caráter de urgência, diante da gravidade da situação atual, realizando sua adequada manutenção e conservação. Alega
que desde novembro de 2019 vem solicitando, sem sucesso, obra em caráter emergencial na rua em que reside em decorrência
de profundos buracos na via pública, os quais estão oferecendo risco aos moradores e demais usuários, sendo que há cerca
de 05 meses, para agravar a situação, o SAAE realizou a abertura de um enorme buraco na via para manutenção de tubulação,
deixando, contudo, de re-pavimentar de forma adequada. Deduz pedido de indenização por danos morais e de obrigação de
fazer, consistente na realização de pavimentação da via. Postulou a concessão da tutela antecipada, objetivando a realização
imediata de obras emergenciais, sob pena de multa. Com a inicial (fls. 01/12) vieram os documentos de fls. 13/42. Atendendo a
determinação de fls. 43 a autora apresentou os documentos de fls. 47 e 48. Os requeridos manifestaram-se sobre o pedido de
tutela antecipada a fls. 59/62 e 75, tendo o SAAE juntado os documentos de fls. 63/74. É a suma do pedido: Decido o pedido
de tutela provisória de urgência: Defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos informes de fls. 59/62 e
documentos de fls. 63/74, que apontam para a execução de obras emergenciais no local, tem-se por prejudicado o pedido de
tutela de urgência, pois, desnecessária, no momento, a determinação de outras providências neste sentido. No mais, só à luz
do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes, é que a matéria será analisada de forma apropriada. Cite(m)se, pois, o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a
audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Intime-se. Jacareí, 25 de janeiro
de 2023. - ADV: MARIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO (OAB 441282/SP)
Processo 1000198-17.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Julio Cesar Gomes de Oliveira - Vistos. Manifeste-se o autor em réplica no prazo legal. Intime-se. Jacareí, 24 de janeiro de
2023. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)
Processo 1000460-64.2023.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Holein1 Distribuidora
Ltda EPP - Vistos. Conforme restou consignado às fls. 38/39 este juízo não é competente para processamento e julgamento da
ação mandamental o que inclui a homologação de pedido de desistência da ação mandamental pretendida (fls. 41). Deste modo,
recebo a manifestação de fls. 41 como desistência do prazo para recursos contra a decisão de fls. 38/39, o que fica desde já
homologado. Certifique-se e cumpra-se a decisão de fls. 38/39. Intime-se. Jacareí, 25 de janeiro de 2023. - ADV: EMERSON
MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP)
Processo 1000510-90.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Silvia Maria Pacheco do Nascimento - Vistos. Intime-se a autora a fim de que i) providencie a juntada aos autos
de seus dois últimos demonstrativos de pagamento de aposentadoria e de comprovante de residência atualizado (conta de
consumo), emitido dentro dos últimos dois meses; e ii) emende a inicial, formulando pedido certo e determinado (CPC, arts. 322
e 324), devendo especificar quais verbas pretende ver inclusas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sob pena
de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. Jacareí, 25 de janeiro de 2023. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA
BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 1000514-30.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Romulo Altiere da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional, corretamente
endereçada à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, que aportou nesta Vara da Fazenda Pública por engano.
Determino, pois, a redistribuição do feito. Intime-se. Jacareí, 25 de janeiro de 2023. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB
87257/SP)
Processo 1000515-15.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Débora de Godoy Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional, corretamente
endereçada à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, que aportou nesta Vara da Fazenda Pública por engano.
Determino, pois, a redistribuição do feito. Intime-se. Jacareí, 25 de janeiro de 2023. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB
87257/SP)
Processo 1000537-73.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Marcia Cristina Machado da Silva Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Havendo notícia de que trata-se de medicamento padronizado que
vinha sendo fornecido regularmente, intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a interrupção
no fornecimento. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Jacareí, 25 de
janeiro de 2023. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 1003942-64.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Helena Conceição
de Lima - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. Intimem-se - ADV: MANOEL CHAVES FRANÇA (OAB 79043/SP)
Processo 1004700-67.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina Cedotte
Leal - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência ou
fora dela, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON
APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)
Processo 1006064-40.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João
Luis Ramos Barreto - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes.
Lance-se a movimentação de trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe. Intimem-se. Jacareí, 25 de janeiro de 2023. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP)
Processo 1006429-94.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Morelli Belli - - Andrea Visconti
Cavalcanti da Silva - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes se pretendem produzir provas em
audiência ou fora dela, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. ADV: ANDREA VISCONTI CAVALCANTI DA SILVA (OAB 137688/SP)
Processo 1006558-02.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Olivaldo João de
Marins - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos e outros - Vistos. Fls. 183: defiro. Cite-se o requerido V.R.D
Multimarcas Ltda, no novo endereço. Intimem-se - ADV: SABRINA DA SILVA PEREIRA (OAB 393450/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)
Processo 1006736-48.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Claudete Aparecida Dias de Resende - Vistos. Fls. 66/67 Manifeste-se a requerida no prazo de 15 dias. Após, tornem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º