TRF3 09/12/2019 - Pág. 992 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA
RENAJUD. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO PARA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
RECURSO PROVIDO.
1. A decisão agravada determinou a pesquisa e bloqueio de veículos automotores em nome da parte executada, ora agravante, por meio do sistema RENAJUD, e, em
decorrência da medida, todos os veículos da executada foram constritos.
2. Há recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 51, de 23/03/2015) para que as ferramentas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD
sejam utilizadas para a determinação de constrição de bens.
3. Merece reforma a decisão agravada, para o fim de determinar a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, e que possam ser encontrados bens de propriedade da
parte executada para o adimplemento do crédito, tendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até o momento. Além de tudo quanto pontuado, ressaltese que pesquisa é justamente para que possam ser encontrados bens passíveis de penhora, não havendo motivo para que se exija a indicação do veículo sobre qual deverá
recair a constrição.
4. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047841-54.1990.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: CLARISMUNDO LEPRE, JUDITE XAVIER FALCAO, ENNIO ANGELO BERTONCINI, ALINE PEREIRA ADAO DE BRITO,
ANDRE AGRESTI, ANTONIA DE FREITAS, JOAO GILBERTO DE SANTANA, CHANG CHIH WEI, JORGE VILLEGAS PANTOJA,
NORBERTO COIMBRA, ROGERIO ATIHE, ROBERTO SARAVAL, RUDOLF REITER, APARECIDO JACINTO SOBRINHO, MARIA ESTER
FREIRE DE OLIVEIRA, SEBASTIAO SANCHES MARTINES, ROBERTO PRESTES, GERSON IZZO, TAKAAKI SATO, VALMIR
MASSAFERA, EDGARD LOPES, VALDECIR MARTINS DA COSTA, NORIO KOTA, AMILCAR AUGUSTO ESTEVES XAVIER, ALFREDO
SEQUEIRA FERRAMENTAS EIRELI - ME, ALVARO BORDIM, CASSIO SA DE MIRANDA E OLIVEIRA, ALFREDO MARIA CARVALHO,
FERNANDO AUGUSTO CARVALHO, JOSE REINALDO SOARES, LUIZ LOPOMO, SERGIO COUTO, WILSON ROBERTO MASSARETO,
JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO, EROS ABRANTES ERHART, JOSE MENDES MARTINS, LEONEL VAUGHN, MARIA TEREZA SOUZA
CAMERIM, MASSAO KAMIOKA, MILTON HIDETOCHI KAWAI, RUBENS ANTONIO LEATI DE ROSSI, CAROLINO JOSE CRUZ,
LAMARTINE ZANATTA, RUBENS CARLOS GUALTIERI, VICENTE D AURIA, REGINALDO LOSANO
Advogado do(a) APELANTE: JOSE VIRGULINO DOS SANTOS - SP108671
Advogado do(a) APELANTE: RUBENS LEAL SANTOS - SP100628-A
Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA BEDIN RELVAS - SP146827
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Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FARIA DA SILVA - SP108932
Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924-A
Advogado do(a) APELANTE: JOSIAS LUCIO MARINHO - SP64570
Advogado do(a) APELANTE: EDSON DOS SANTOS - SP31525
Advogado do(a) APELANTE: EDSON DOS SANTOS - SP31525
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA BERTOGNA - SP149240
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO GAMBELLI - SP25308-A
Advogado do(a) APELANTE:ADILSON MONTEIRO DE SOUZA - SP120095
Advogado do(a) APELANTE: GICELI DO CARMO TOSTA - SP103154
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2019 992/2654