TRT19 03/09/2014 - Pág. 205 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
1551/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Setembro de 2014
205
1.
prequestionar matéria não discutida na instância com vistas a
OMISSÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO
recurso à instância superior. (TRT - 10a R - 1a T - EDRO no
DO AVISO PRÉVIO.
140.2002.002.10.00-6 - Rel. Fernando A. V. Damasceno - DJDF
Não procede o pleito do recorrente, pois este Juízo, ao apreciar
21.2.2003 - p. 3) (RDT nº 3 - março de 2003)
livremente as provas dos autos, constatou que eram devidos as
4.
verbas de natureza rescisória, entre eles o aviso prévio indenizado.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE
Não devendo sua fundamentação ater-se a todos os pontos insertos
CARTÃO DE PONTO - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS.
na inicial e na contestação, bastando, para o livre convencimento
Não são os embargos de declaração meio processual disponível em
motivado, o todo processual contido nos autos, razão pela qual
nossa esteira processual para a reapreciação de questões de
indefere-se tal pleito.
mérito, razão pela qual indefere-se tal pleito diante da inadequação
2.
da via eleita para tal mister.
DA SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
Neste sentido a jurisprudência:
SALDO DE SALÁRIO E DO TERÇO SOBRE FÉRIAS.
Embargos de declaração - Finalidade. Os embargos de declaração
Não são os embargos de declaração meio processual disponível em
não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame,
nossa esteira processual para a reapreciação de questões de
como se se tratasse de recurso passível de modificar a prestação
mérito, razão pela qual indefere-se tal pleito diante da inadequação
jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos
da via eleita para tal mister.
técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando
Neste sentido a jurisprudência:
decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do
Embargos de declaração - Finalidade. Os embargos de declaração
exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo
não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame,
pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para
como se se tratasse de recurso passível de modificar a prestação
prequestionar matéria não discutida na instância com vistas a
jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos
recurso à instância superior. (TRT - 10a R - 1a T - EDRO no
técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando
140.2002.002.10.00-6 - Rel. Fernando A. V. Damasceno - DJDF
decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do
21.2.2003 - p. 3) (RDT nº 3 - março de 2003)
exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo
5.
pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para
DA OMISSÃO - DA DEDUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS QUITADAS
prequestionar matéria não discutida na instância com vistas a
DE FGTS - SAQUE DO VALOR DEPOSITADO.
recurso à instância superior. (TRT - 10a R - 1a T - EDRO no
Não são os embargos de declaração meio processual disponível em
140.2002.002.10.00-6 - Rel. Fernando A. V. Damasceno - DJDF
nossa esteira processual para a reapreciação de questões de
21.2.2003 - p. 3) (RDT nº 3 - março de 2003)
mérito, razão pela qual indefere-se tal pleito diante da inadequação
3.
da via eleita para tal mister.
DA SENTENÇA ULTRAPETITA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS
Neste sentido a jurisprudência:
PROPORCIONAIS + 1/3.
Embargos de declaração - Finalidade. Os embargos de declaração
Não são os embargos de declaração meio processual disponível em
não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame,
nossa esteira processual para a reapreciação de questões de
como se se tratasse de recurso passível de modificar a prestação
mérito, razão pela qual indefere-se tal pleito diante da inadequação
jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos
da via eleita para tal mister.
técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando
Neste sentido a jurisprudência:
decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do
Embargos de declaração - Finalidade. Os embargos de declaração
exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo
não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame,
pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para
como se se tratasse de recurso passível de modificar a prestação
prequestionar matéria não discutida na instância com vistas a
jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos
recurso à instância superior. (TRT - 10a R - 1a T - EDRO no
técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando
140.2002.002.10.00-6 - Rel. Fernando A. V. Damasceno - DJDF
decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do
21.2.2003 - p. 3) (RDT nº 3 - março de 2003)
exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo
III.
pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para
Dispositivo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 78409