TRT2 28/11/2022 - Pág. 9426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
9426
ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade
revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos
jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos
emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2
créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados.
10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020).
que:
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
"(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor,
MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS
pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar
SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a
de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco
chamada teoria menor da desconsideração da personalidade
econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo
jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa
terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios
executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na
e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem
busca pela satisfação de obrigações constituídas em título
conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo;
executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do
JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme,
Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a
SP: Mizuno, 2021, p. 366).
desconsideração também será efetivada quando houver falência".
Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do
Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região:
caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a
comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos
MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da
sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2
personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica
10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª
(teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019).
abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega
A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja
provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI
preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão
ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se
02/07/2020).
infere dos acórdãos a seguir transcritos:
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a
INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO.
desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens
INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que,
suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar,
esgotados os meios de execução e constatada a ausência de
baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º
patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do
do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se
sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a
nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator:
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de
jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos
Publicação: 01/12/2020).
28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois,
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da
MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS
personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o
SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução
sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do
contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra
patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28
os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor,
do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há
artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial
falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento
dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção
conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma,
das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a
Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020).
recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192454