TRT7 17/02/2021 - Pág. 1767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3164/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021
1767
falta de segurança do bairro onde a entrega seria realizada, sendo
Trabalho: São Paulo: LTr, 2016, p. 311).
que, no caso do motoqueiro entregador se recusar a fazer a
Entende este órgão julgador que o Reclamante não demonstra de
entrega, o pedido seria cancelado, devendo ainda ser ressaltado
forma cabal que prestasse serviços com pessoalidade; de forma
que as motos pertenciam aos motoqueiros entregadores.
não eventual; com a percepção de salário (onerosidade) para a
É sabido que o vínculodeemprego se forma quando presentes os
Reclamada, ou ainda, que fosse a esta juridicamente subordinado.
elementos que o caracterizam, a saber: subordinação jurídica
Ao caso citam-se as seguintes transcrições jurisprudenciais, a
entre contratado e contratante, manifestada pelo comando, isto é,
saber:
pela capacidadededirigir do empregador em face da existência da
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS
relação jurídico-trabalhista entre as partes; não-eventualidade
PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Não caracterizados
dessa relação jurídica, assim considerado quando o tipodetrabalho
nos autos todos os elementos configuradores da relação de
é inserido dentro da atividade-fim e consideradodenecessidade
emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há se
permanente para a empresa; pessoalidade na prestação do
falar em reconhecimento do vínculo de emprego perseguido. TRT-2
trabalho, isto é, os serviços devem ser prestados pela própria
- RECURSO ORDINÁRIO RO 00029942620135020014 SP
pessoa física contratada, não se admitindo como empregado uma
00029942620135020014 A28 (TRT-2). Data de publicação:
pessoa
26/08/2015.
jurídica;
e,
onerosidade,
em
razão
da
necessidadedepagamentodesalário pelo empregador ao
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTENTE. As provas dos
empregado, já que se tratadeum contrato oneroso e bilateral.
autos revelam a inexistência de subordinação, pessoalidade e
O elemento determinante quanto à conclusão pela ausência ou
onerosidade, pois não há como se entender que existia uma relação
inexistência da relaçãodeemprego passa pela análise do elemento
empregatícia entre o reclamante e recorrente, quando aquele tinha
subordinação jurídica, o qual em atividade conceitual pode ser
ampla liberdade e autonomia no exercício da sua profissão. TRT-1 –
definido como a "[...] condição exclusiva do empregadodereceber e
Rec. Ordinário RO 00011273420125010281 RJ (TRT-1) Pub.:
cumprir ordens ao empregador, que lhe cuida das atividades, lhe
07.01.2014.
autoriza cumprimentodejornada regular e suplementar, que lhe
Ementa: MOTOCICLISTA ENTREGADOR. MOTOBOY. RELAÇÃO
retribui pecuniariamente os serviços dispensados. O empregador
DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO
possui deverdedireção,decontrole,deaplicaçãodepenas
RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. Uma vez
disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos
ausente algum dos pressupostos jurídicos da relação de emprego
empregadosdeobediência, diligência e fidelidade [...]" (FRANCO
contidos no artigo 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade,
FILHO, GeorgenordeSouza. São Paulo: LTr, 2016, p. 75).
habitualidade, onerosidade e subordinação, há de ser dado
Mauricio Godinho Delgado assim conceitua a subordinação:
provimento a recurso para reformar a sentença que reconheceu o
"[...] a) Conceito e Caracterização - Subordinação derivadesub
vínculo empregatício postulado. Data de publicação: 22/09/2017.
(baixo) e ordinare (ordenar), traduzindo a noção
TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO
etimológicadeestadodedependência ou obediência em relação a
00003240820165170009 (TRT-17)
uma hierarquiadeposição oudevalores. Nessa mesma linha
Ementa: ENTREGADOR. MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO.
etimológica, transparece na subordinação uma ideia
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E
básicade"submetimento, sujeição ao poderdeoutros, às ordensde
SUBORDINAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
terceiros, uma posiçãodedependência".
Da análise do conjunto probatório é possível concluir que havia
A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do
prestação de serviços sem a presença de pessoalidade e
poderdedireção existente no contexto da relaçãodeemprego.
subordinação, elementos indispensáveis à caracterização da
Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato
relação de emprego, o que inviabiliza e reforma do julgado de
detrabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o
origem. Recurso obreiro improvido. Data de publicação: 02/02/2016.
poderdedireção empresarial no mododerealizaçãodesua
TRT-2 - 10008143520155020342 SP (TRT-2).
prestaçãodeserviços.
Ementa:
Traduz-se, em suma, na "situação em que se encontra o
ENTREGADOR/MOTOBOY. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE
trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomiadesua
REQUISITOS
vontade, para o fimdetransferir ao empregador o poderdedireção
EMPREGATÍCIA. A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE
sobre a atividade que desempenhará." [...]" (CursodeDireito do
EMPREGO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TODOS
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RECURSO
ORDINÁRIO
CONFIGURADORES
DA
AUTORAL.
RELAÇÃO