Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1712 Especial (IPCA-E) para esse fim. Não obstante, no dia 20/03/2017, julgando os embargos de declaração interpostos nos autos do processo em destaque, o C. TST modulou os efeitos de sua decisão, fixando o dia 25/03/2015 como marco para os desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade; e, por força da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação Consti

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 Com relação à correção monetária, registro que o C. TST, nos autos 1697 Prequestionamento do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser Esclareço que, pelos motivos expostos na fundamentação deste inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à julgado, o entendimento adotado n

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1977 Por conta disso, passei a adotar esse critério para fins de atualização dos créditos trabalhistas, com sua derivação mensal IPCA-15. No entanto, no dia 14 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal deferiu pedido liminar, nos autos da Reclamação n. 22.012, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, sem prejuízo do regular trâmite da Aç�

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). 1704 TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação, conforme a Constituição, para manter o direito à VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão atualização monetária dos créditos trabalhistas, e definiu-se a os percentuais específicos de honorários advoc

Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1874/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 426 Constitucional n.º 22.012 /RS determina que seja analisado cada caso concreto, o que não foi feito no presente caso. PODER JUDICIÁRIO Argumenta que a referida decisão determinou tão somente a JUSTIÇA DO TRABALHO expedição de ofício ao CSJT, sem sequer afetar o processo mencionado, sem até mesmo determinar sua suspensão, não PROCESSO nº 0000749-64.2014.5.1

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 4835 ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão p

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 4861 eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização. Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade d

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 4848 reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso co

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 329 e deu interpretação conforme à Constituição da República para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, passei a adotar esse critério para fins de atualização dos créditos trabalhistas, com sua derivação mensal IPCA-15. No entanto, no dia 14 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Feder

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade e por maioria, acolher o incidente de inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Outrossim, definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, atribuindo efeitos modulatórios à decisão, que deveriam prevale