Poder Executivo ● 30/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Recife, 30 de outubro de 2019 DECRETA: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. Art. 3º Na hipót

Poder Executivo ● 27/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ÂNGELA MAGALHÃES VASCONCELOS

Poder Executivo ● 05/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo - NBM/SH 3917.40.90; prolongador - NBM/SH 3917.40.90; ralo - NBM/SH 3917.40.90; redutor - NBM/SH 3917.40.90; sapata - NBM/ SH 3917.40.90; selim - NBM/SH 3917.40.90; sifão - NBM/SH 3917.40.90; tampa plástica - NBM/SH 3917.40.90; tê em plástico - NBM/ SH 3917.40.90; terminal - NBM/SH 3917.40.90; til - NBM/SH 3917.40.90; união - NBM/SH 3917.40.90; volante em plástico - NBM/SH 3917.40.90; assento sanitário - N

Poder Executivo ● 18/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º O Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 18 de dezembro de 2019 CASA CIVIL Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constituc

Poder Executivo ● 05/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 42 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Recife, 5 de março de 2016 Nº 507-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Umberto Benigno de Alencar Roza, matrícula nº 40.068-8, cedido ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, a partir de 03.02.2016. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa,