Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 3606 10.2.1.2 Quando da rescisão, será considerado o valor da remuneração normal indicada no item 10.2.1.1, atualizado segundo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAMENTO ANTERIOR À os acordos coletivos ocorridos até a data da rescisão; (...). LEI 13.467/17 De sua vez, o anexo referido no item 10.2.1.1.1 inclui, entre as parcelas que compõem a "remuneração normal" d

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria 842 DAS DIFERENÇAS DE PDV petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe Requer o autor o pagamento de diferenças de PDV, diante da aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no integra

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 506 na petição inicial. Juntaram documentos. Já SEBASTIAO DE 10 remunerações normais e ao valor da multa de 40% do saldo JESUS GONCALVES FERREIRA, ARI OLIVEIRA CABRAL e depositado no FGTS, no valor mínimo de R$180.000,00 e máximo ANTONIO IRISMAR AURELIO SOARES ajuizaram ação trabalhista de R$600.000,00. Disseram que o item 10.2.1.1 do Regramento do contra PETROLEO

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7672 ré, por observados os termos das normas coletivas instituidoras da não pode ser imputada a responsabilidade pela contratação de parcela. advogado. Improcede. Dos honorários advocatícios: No processo trabalhista, a concessão de honorários de assistência Das diferenças de PDV: judiciária é regrada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70. A parte autora Conside

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 983 A ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS arguiua pela não concessão de níveis por mérito”. Aduzem que referidas prefacial em epígrafe, afirmando que o julgamento da presente ação parcelas compõe a “remuneração normal mensal”, conforme rol depende do resultado de outras ações (individuais e coletiva), ainda constante do item 15.1 do PIDV e que

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1607 representava, aproximadamente, 50% (cinquenta por cento) de embora evidente a inaplicabilidade das alterações legislativas sua remuneração, incidindo a reclamada em violação ao incorporadas a Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n.º princípio da estabilidade financeira. 13.467/2017 ao presente caso, convém registrar que o artigo Em decorrência disso,

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 1153 horas in itinere, porquanto a existência de transporte gratuito para o empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, local de trabalho decorre de imposição legal - art. 3º, IV, da Lei nº disciplinado na Lei 5.811/72, não tem direito ao recebimento das 5.811/72 - e o labor é exercido em condição e regulamentação horas in itinere, pois

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1347 progressão validado pelos acordos coletivos de trabalho. Ressaltou Carreira não ficou comprovada, de modo que se viabilizou a que os critérios adotados correspondem a: metas e competência comparação entre empregados. Faltou a empresa à prova do fato individuais, perfil e experiência profissional, percepção de equipe e impeditivo. critério da unidade, po

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 2772 procedimento administrativo contra o autor foi instaurado em 16 de das testemunhas da reclamada e do próprio reclamante Ernani, que setembro de 2013). Transcreve à fl. 1055 os subitens 10.2.1 e acabou admitindo que era a autoridade máxima, conferir o ponto 10.2.1.1, que preveem expressamente o caso do reclamante e a dos funcionários e tinha procuração outorgada

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1643 27/07/2012 a 30/11/2015 de segunda a sexta feira, condeno a função e não há causa de pedir relativa a qualquer obrigação reclamada a pagar ao autor 1 hora dia pela supressão do intervalo imposta pelo empregador para que permanecesse no mínimo para descanso e alimentação. Por indenizada a parcela, estabelecimento empresarial para realização dessas atividad