Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 32 Não há que se falar em prescrição bienal, haja vista que o lapso ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo temporal entre a rescisão contratual e o ajuizamento da presente 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária ação é inferior a dois anos. Do mesmo modo, considerando que a nos termos do art. 39 da Lei nº 8

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 497 substituídos porque durante o vínculo a Petrobras deixou de pagar In casu, pretendem os ex empregados o recebimento de diferenças parcelas devidas, razão pela qual foi ajuizada ação coletiva pelo da indenização paga em razão da adesão ao PIDV como reflexo de Sindicato representante da categoria profissional (processo nº parcelas vindicadas em outras ações j

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 451 HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, por suas advogadas Geisy Fiedra Almeida (OAB/BA 13.008) e Lara Britto de A. D. Neves (OAB/BA 28.667), impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, sob o rito da Lei federal 12.016/09 contra ato do Sr. MATHEUS SANTANA BARBOSA, Presidente da Comissão Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), autori

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 5047 ser muito próximo ao posto de trabalho, bem como à concessão de empregado de aproximadamente 40 minutos para ir e, de igual lanches pela reclamada em pelo menos dois horários do dia, os lapso temporal, para voltar de seu local de trabalho” (grifos no quais o reclamante poderia fruir, tornam indevida a pretensão, original, ID. d45ad01 - Pág. 20). porquanto o

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 3772 “10.2.1.1” do regulamento do Plano assim dispõe: “Para o cálculo arroladas pelo Reclamante. Luiz Otávio da Silva Melo (ata de fl. da indenização devida, será considerada a remuneração normal 1829): “que o Sr. Gelson Teixeira Coelho estava lotado na sede no mensal a qual o empregado fazia jus, na data da inscrição Rio de Janeiro como gerente setorial;

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 5782 Estado do Paraná (SINTRAPORT) através do ACT 2014/2016 realizou a quitação da respectiva indenização. Postulam o (fls.605/618), tendo contado com a fiscalização do MPT através do pagamento de diferenças e correção monetária. TAC nº 317/2014. A cláusula 10ª do ACT 2014/2016 e os itens 2.6.2 O regulamento do PDV estabelece (no item 10.2.1.1) que o cálc

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1377 todas as horas extras e DSR sobre horas extras integram o salário desembarque, consoante cláusula 27ª dos ACTs 2011/2013 e para todos os efeitos legais, refletindo nas férias mais gratificação 2013/2015 e cláusula 26º do ACT 2015/2017. Alega que, por de férias com adicional de 100% (sendo que um terço se refere ao iniciativa da ré, foi instituído PIDV 201

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1389 na plataforma nos momentos de embarque e desembarque não tem acrescido). respaldo legal, valendo salientar que a única norma coletiva Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto, ainda que por existente nos autos que versa sobre o tema é o ACT com vigência outros fundamentos. no ano de 2008/2010 (fls. 337/339), e, ainda assim, específica para PIDV os e

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1251 na sede em Natal. Registram também os ajustes relativos à jornada abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), cumprida fora da sede, especialmente quando em viagens para as conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao unidades de produção em Macau, Guamaré, Alto do Rodrigues, anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAM

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 150 alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88 Litigância de Má-Fé (ex-OJ 333/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003). Não vislumbro os elementos necessários à caracterização de lide Por todo o exposto, já se encontrando todas as horas de serviço temerária, especialmente por não constatar maus-tratos ao princípio remuneradas como se notur