Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1582/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 intimidade, afrontando o disposto no art. 5º, X, da CF/88. 1263 comercializar, mas isso deve ser feito sem olvidar pela prevenção à intimidade dos empregados. A segunda reclamada sustentou não ter incorrido em prática ilícita que acarretasse dano moral ao reclamante (fl. 143). Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há qualquer exigência sanitária de perm

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 417 instalações da empregadora, o que não lhe impediu de aceitar o emprego. A ré é empresa que atua no mercado alimentício e está obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e sanitização, Portanto, correta a sentença no tocante ao indeferimento das horas com a finalidade de prevenir a contaminação dos produtos. Assim, in itinere. cabe a ela ob

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 450 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ou peça similar que evitasse o mal-estar sentido pelos empregados. ORDINÁRIO,provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, Razões pelas quais, em síntese, requer a reforma do julgado, com sendo recorrente LEANDRO REIS e recorrida SEARA ALIMENTOS fulcro no art. 5º, inc. V, da Constituição Federal. LTD

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 392 Agricultura; item 36.10.2.1 da NR 36 do Ministério do Trabalho). Por outro lado, há considerar que o empregado esteve amparado pelo seguro de vida em todo o contrato de trabalho, sem que exista A troca de uniforme, portanto, é inerente ao trabalho desenvolvido qualquer prova de que tenha solicitado a desvinculação deste pelo reclamante, não se configurando em at

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 com indenização compensatória de 40%. 1762 Alega violação à intimidade, vida privada, imagem e honra, e invoca o disposto no art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República. Dou provimento parcial ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de 2 horas por dia de efetivo trabalho, no período Sem razão. contratual, observado o marco prescricional, com adic

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 2596 impossibilidade de o reclamante se recusar a fornecer sua produtos. A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de permissão. normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Nesse sentido é a OJ nº 160 da SDI-1 do TST, in verbis: Agricultura; item 36.10.2.1 da NR 36 do

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 2603 do uniforme, possa eventualmente lhe causar algum tipo de Nego provimento. desconforto. Entretanto, o procedimento não importa em ato passível de indenização por danos morais. Tendo em conta a 2- Indenização por danos morais. Circulação em trajes íntimos natureza humana e o padrão do homem médio, a situação leva a mero dissabor, que não enseja ofensa ao

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1779 dispositivos para guarda individual de pertences e quando continuas, mediadas por chuveiros com água quente, para dispor de armários, serão estes de estrutura metálica ou outro recepção e guarda da roupa de passeio na primeira fase e troca material adequado de fácil limpeza e suficientemente de uniforme na etapa seguinte. ventilados. Esta seção será isolada

Judiciário ● 29/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1526/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1462 Independente do tipo de dispositivo utilizado para guarda individual separadamente das roupas. Os uniformes devem ser lavados no de pertences, deve ser observada a perfeita separação da roupa próprio estabelecimento ou em lavanderias particulares, desde que comum, dos uniformes de trabalho; se disponha de um contrato estabelecendo as condições do ato operacional

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região É certo que compete ao empregador gerir o empreendimento 1580 sanitárias, dispondo: econômico, adotando as medidas de sanidade dos produtos que irá comercializar, mas isso deve ser feito sem olvidar pela "2. VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E BARREIRAS SANITÁRIAS prevenção à intimidade dos empregados. Os vestiários e sanitários devem ser instalados separado e Ao contrár